| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3189 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.150,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES. |
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ESA ds RS a BU re Á . Tide, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 [a] NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA - LEI Nº 3.189/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.150,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais ), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO ias U.Orc:.01 = Núcico de Servicos Urbanos: sccinsisiiisiddii ri de 15- Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0058 — Melhorias das Vias Urbanas Projeto 1.218 — Contrapartida — Implantação de Pavimentação em vias Públicas - Rua Dilson Antônio da Silva/ SINCOV 829395/20 16... R$ 5.150,00 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... R$ 5.050,00 4.4.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições.........iii R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ erre ernerraaee aeee ea ee rare rt A errar Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de dezembro de 2016. / PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 06 de dezembro Secretária Municipal de Administração