| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE SALAS EM UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1942/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR CEDÊNCIA SALAS EM UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder à ACUB — Associação Cultura Butiaense , salas de um prédio situado na Av. Julio de Castilhos, nº 241, nesta cidade, conforme croqui em anexo por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Art. 2º - Fica a cargo da Associação Cultural Butiaense, disciplinar o uso das referida dependência, desde que atenda as suas necessidades . Art. 3º - A Associação ficará responsável pela manutenção e conservação do prédio, bem como do pagamento de água, luz e telefone. Art. 4º - O Termo de Cedência a ser firmado pelas partes, obedecerá as Cláusulas expressas na Minuta anexa, a qual faz parte integrante da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Es ANTÔNIO CARLOS DEXÓHVEIR/ Secretário Municipalde Administração “BUTIÁ 40 ANOS"