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norma nº 1942/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1942 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE SALAS EM UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1942/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A EFETUAR CEDÊNCIA
SALAS EM UM PRÉDIO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder à ACUB —
Associação Cultura Butiaense , salas de um prédio situado na Av. Julio de Castilhos, nº
241, nesta cidade, conforme croqui em anexo por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 2º - Fica a cargo da Associação Cultural Butiaense, disciplinar o
uso das referida dependência, desde que atenda as suas necessidades .
Art. 3º - A Associação ficará responsável pela manutenção e
conservação do prédio, bem como do pagamento de água, luz e telefone.
Art. 4º - O Termo de Cedência a ser firmado pelas partes, obedecerá
as Cláusulas expressas na Minuta anexa, a qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Es
ANTÔNIO CARLOS DEXÓHVEIR/
Secretário Municipalde Administração
“BUTIÁ 40 ANOS"

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