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norma nº 1937/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1937 / 2003
Date 2003-10-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ CELEBRAR COMODATO GRATUÍTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1937/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
CELEBRAR COMODATO GRATUÍTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá autorizado a firmar Comodato
Gratuito, pelo período de 10 (dez) anos, renovável por igual período, para uso de prédio
de propriedade da Associação Comunitária Lar Esperança de Butiá, CNPJ nº
89.103.535/0001-00, Alvará nº 017-2003, localizado na Rua Antero Gomes de Oliveira, nº
31, Bairro Vila Julieta.
Art. 2º - O presente Comodato visa atender as necessidades
exclusivas de instalação de Posto de Saúde da Família — PSF.
Art. 3º - Fica autorizado o Município de Butiá a proceder as reformas
necessárias no prédio para atender normas e adequar-se a Legislação existente quanto a
instalação.
Art. 4º - O presente Contrato, em anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrente da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Em 29 de outu
“BUTIÁ 40 ANOS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONTRATO DE COMODATO
Contrato de Comodato Gratuito que entre si fazem, de um lado, a Associação
Comunitária Lar Esperança de Butiá, neste ato representada pelo Sr. ADELINO VIEIRA
VILANDE, CIC nº 160.176.509/683, a seguir: denominado simplesmente COMODANTE, e, de outro
lado, o Município de Butiá, CNPJ nº 88117718/0001-03, representado por seu Prefeito, Sr.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, a seguir denominado simplesmente COMODATÁRIO, para
fim que abaixo específica, de acordo com a Lei Municipal nº 1937/2003, na forma e condições a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — A COMODANTE obriga-se a ceder em COMODATO. GRATUÍTO, ao
COMODATÁRIO, o uso do prédio para instalação do Posto de Saúde da Família, respectivamente
fração terreno, medindo aproximadamente 150 m? (10mx15m), localizado a Rua Antero Gomes de
Oliveira, nº 31, Bairro Vila Julieta, neste cidade, pelo período de 10 (dez) anos, renovável por igual
período, que terá uso exclusivo para implantação do Posto de Saúde da Família, que se destina ao
atendimento de pessoas da comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - O COMODATÁRIO ficará obrigado a manter e conservar o imóvel. que
lhe é cedido pela COMODANTE, realizar as benfeitorias necessárias para a implantação do Posto
de Saúde, arcando, ainda, com todas as despesas correspondentes aos serviços de
abastecimento de água, luz e demais taxas vinculadas ao correspondente imóvel.
CLÁUSULA TERCEIRA - O COMODATO será rescindido nas hipóteses de desvirtuamento das
finalidades ou por interesse de qualquer uma das partes, sendo necessária a indenização do
investimento nas melhorias realizadas. Nestes casos, a parte interessada deverá notificar a outra
com antecedência de noventa (90) dias, fundamentando sua atenção.
CLÁUSULA QUARTA - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Butiá, para
dirimir quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente contrato.
Estando, assim, justos e contratadóa lavrou-se o presente |
CONTRATO em 02 vias de igual teor e forma que, após lido, confgridã e achado conforme, vai
assinado pelas partes e por duas testemunhas.
OABIRE 51.414

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