| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1929/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: Torres FUNÇÃO -08 — Assistência Social SUB-FUNÇÃO — 244- Assistência Comunitária PROGRAMA 0023 — Assistência Social Comunitária Projeto 1.069- Projeto Morar Melhor H.......... R$ 36.000,00 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... R$ 36.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito especial solicitado, o recebimento de auxílio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO, e Plano Plurianual. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 21 de outubro de 2003. FERNANDO KOWSKI LOPES Prefeito i nféipal 7 3 ANTÔNIO : Secretário Municipal de Administração “BUTIÁ 40 ANOS"