| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.000,00 COM RECURSO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1933/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.000,00, COM RECURSO, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais ), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 04 — SECRETARIA MUNICPAL DE FINANÇAS........css cerereneoenseeearereeereereneas Projeto 0.001 — Amortização de Débitos com a CEEE...............iemeesess R$ 23.000,00 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatas................i R$ 23.000,00 Projeto 0.002 — Amortização de Débitos com a CORSAN............. R$ 1.000,00 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatas...............iiis R$ 1.000,00 Projeto 0.003 — Parcelamento de Divida com o INSS... R$ 18.000,00 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatas.............iies R$ 18.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de Arrecadação 2003 verificado nos recursos próprios. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL o ANTÔNIO CARLQ, Secretário Municipa “BUTIÁ 40 ANOS”