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norma nº 1933/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1933 / 2003
Date 2003-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.000,00 COM RECURSO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1933/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 42.000,00, COM RECURSO, DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE
RECURSO PRÓPRIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais ), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 04 — SECRETARIA MUNICPAL DE FINANÇAS........css cerereneoenseeearereeereereneas
Projeto 0.001 — Amortização de Débitos com a CEEE...............iemeesess R$ 23.000,00
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatas................i R$ 23.000,00
Projeto 0.002 — Amortização de Débitos com a CORSAN............. R$ 1.000,00
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatas...............iiis R$ 1.000,00
Projeto 0.003 — Parcelamento de Divida com o INSS... R$ 18.000,00
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatas.............iies R$ 18.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso
de Arrecadação 2003 verificado nos recursos próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
o
ANTÔNIO CARLQ,
Secretário Municipa
“BUTIÁ 40 ANOS”

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