| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO ASPS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1931/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.000,00, COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO ASPS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais ), sob a seguinte classificação orçamentária. ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... U. Orç. 01 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS..........ummesaseseaenetess Atividade 2.068 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria................. R$ 7. 000, 00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas —Extras..........iiiri. R$ 1.000,00 3.3.90.39.10.00.00 — Serviços de Telecomunicações... R$ 1.000,00 3.3.90.39.14.00.00 — Serviços de Estagiários... R$ 5.000,00 Atividade 2.074 — Manutenção de Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária........... R$ 2.000,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... EEE R$ 2.000,00 Atividade 2.076 — Contribuições a hospitais, Sanatórios e Casas de Saúde... R$ 10.000,00 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais... R$ 10.000,00 Atividade 2.077 — Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial... R$ 14.000,00 3.1.90.04.03.00.00 — contratação Por Tempo Determinado de Profis. da Saúde... R$ 14.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de Arrecadação 2008, verificado nas contas vinculadas da Saúde - ASPS. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “BUTIÁ 40 ANOS”