| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3188 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 243.750,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS |
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a U Tlárog, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20120016 AF” 7 fia BUTIA b = | | vC PÁ ye NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.188/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 243.750,00 com RECURSO [o RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... U.Orç. 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente... cenerererereseresevevesasevas 20 — Agricultura 601 — Promoção da produção Vegetal 0064 — Produção e Distribuição Comerc. De Alimentos Projeto 1.216 — Construção De Agroindústria p/beneficiamento de Fruticultura e Produtos Coloniais / SINCOV ca Road R$ 243.750,00 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações......... e R$ 243.650,00 4.4.20.93.00.00 — Indenizações e PO cr Sã R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em,06 de dezembro de 2016. PAULO RQOBER T O FÉLIX MACHADO refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 06 de dezembro de 2016. Secretária Municipal fle Administração