| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 47.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDEF. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1935/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 47.000,00, COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDEF. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária. ÓRGÃO 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA... R$ 47.000,00 U. Orç. 02 — Fundo Manut. Des. Do Ens. Em Valoriz. o Magistério - FUNDEF......... R$ 47.000,00 Atividade 2.044 — FUNDEF — Manut. do Magistério Pub. Municipal........................ R$ 10.000,00 3.1.90.04.01.00.00 — Contr. Tempo Det. Prof. Efet. Exerc. do Magistério (60% FUNDEF)......... R$ 10.000,00 Atividade 2.045 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar 1º Grau................... R$ 29.000,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores............... R$ 15.000,00 3.1.90.13.01.01.00 —- FGTS — Servidores... eeeeeaeaeiiereeereeeeeerererenee R$ 1.000,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras................tms R$ 3.000,00 3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de Energia, Água e Esgoto... R$ 10.000,00 Atividade 2.049 — FUNDEF- Manut. da Esc. De Pot. De Neces. Especiais.................... R$ 8.000,00 3.1.90.11.02.00.00 — Venc.e Vant. Fixas Prof. Efet. Exec. do Magistério....................... R$ 8.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de Arrecadação 2003, verificado nas contas vinculadas da Educação — FUNDEF. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 29 de outubrt de 2003. ANTÔNIO CAR OS DE Secretário Municihal-de-Ac Stração “BUTIÁ 40 ANOS”