| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA O USO A BRIGADA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1965/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA O USO A BRIGADA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, equipamento de informática, mediante cessão de uso, colocá-lo à disposição da Brigada Militar, com sede no Município, através de celebração de convênio, cujo minuta passará a integrar esta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS”