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← Butiá (RS)

norma nº 1965/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1965 / 2003
Date 2003-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA O USO A BRIGADA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1965/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER EQUIPAMENTO DE
INFORMÁTICA PARA O USO A BRIGADA
MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
equipamento de informática, mediante cessão de uso, colocá-lo à disposição da Brigada
Militar, com sede no Município, através de celebração de convênio, cujo minuta passará a
integrar esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS”

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