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norma nº 1949/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1949 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR TERMO DE CONVÊNIO DA LEI 1619/2001.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1949/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR TERMO
DE CONVENIO DA LEI 1619/2001.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
maio: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
de promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar Termo
de Convênio previsto no Art. 5º da LM 1619/2001, acrescentando na Cláusula 4º a letra H
que terá a seguinte redação:
h) Contratar enfermeiro 40 (quarenta) horas para supervisionar o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
ds GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
“BUTIÁ 40 ANOS"

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