| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR TERMO DE CONVÊNIO DA LEI 1619/2001. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1949/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR TERMO DE CONVENIO DA LEI 1619/2001. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, maio: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e de promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar Termo de Convênio previsto no Art. 5º da LM 1619/2001, acrescentando na Cláusula 4º a letra H que terá a seguinte redação: h) Contratar enfermeiro 40 (quarenta) horas para supervisionar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ds GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL “BUTIÁ 40 ANOS"