| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2003 |
| Date | 2003-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E / OU PRORROGAR CONTRATOS DE SERVIDORES EM CARACTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1938/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E/OU PRORROGAR CONTRATOS DE SERVIDORES EM | CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e/ou prorrogar em caráter emergencial e temporário 13 servidores (Professores), previsto na Lei Municipal nº 1830/2003 e prorrogada pela Lei 1923/2003, com carga horéria de 20, horas semanais, para exercerem atividades em Escolas Municipais. Art. 2º - Os profissionais referidos no inciso |, a serem contratados de acordo com a presente Lei, terão vigência até o final do ano letivo, e deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação. Art. 3º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.044 — FUNDEF — Manut. do magistério Público Municipal 3.1.90.04.01.00.00 — Contrat. Por Tempo Determ. Profº. Efet. Exerc. do Magistério (60% FUNDEF) 2.045 — FUNDEF — Manut. e Conservação da Rede Escolar 1º Grau 3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e Vantagens dos servidores 2.060. MDE Manut. Da educação infantil 3.1.90.04.04.01.00 — Cont. por Tempo Determinado, demais servidores Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PRAFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de novembro de 2003. ET et 2» o SR E VS“ “. TIARAJÚGONGA RELLÓ Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS”