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norma nº 1938/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1938 / 2003
Date 2003-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E / OU PRORROGAR CONTRATOS DE SERVIDORES EM CARACTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1938/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR E/OU
PRORROGAR CONTRATOS DE
SERVIDORES EM | CARATER
EMERGENCIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
e/ou prorrogar em caráter emergencial e temporário 13 servidores (Professores), previsto
na Lei Municipal nº 1830/2003 e prorrogada pela Lei 1923/2003, com carga horéria de 20,
horas semanais, para exercerem atividades em Escolas Municipais.
Art. 2º - Os profissionais referidos no inciso |, a serem contratados
de acordo com a presente Lei, terão vigência até o final do ano letivo, e deverão estar
habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação.
Art. 3º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão
utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias:
2.044 — FUNDEF — Manut. do magistério Público Municipal
3.1.90.04.01.00.00 — Contrat. Por Tempo Determ. Profº. Efet. Exerc. do Magistério (60% FUNDEF)
2.045 — FUNDEF — Manut. e Conservação da Rede Escolar 1º Grau
3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e Vantagens dos servidores
2.060. MDE Manut. Da educação infantil
3.1.90.04.04.01.00 — Cont. por Tempo Determinado, demais servidores
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PRAFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 04 de novembro de 2003.
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TIARAJÚGONGA RELLÓ
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS”

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