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norma nº 3187/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3187 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.084,47, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS LIVRES
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se Tiáro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
LA A NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
.
É RR LEI Nº 3.187/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 61.084,47,
COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS
LIVRES.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 61.084,47 (sessenta e um mil, oitenta e quatro reais e quarenta e sete
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE...... R$ 61. pa
U.Orç. 01 — Secretaria Municipal De Agricultura E Meio Ambiente............ ces
20 — Agricultura
601 — Promoção da produção Vegetal
0064 — Produção e Distribuição Comerc. De Alimentos
Projeto 1.219 — Contrapartida — Const. De Agroindústria p/beneficiamento de Fruticultura e Produtos
Coloniais / SINCOV 833529/2016..............e eee R$ 61.084,47
44.90.51.00.00.00 = Obras é Instalações... sussa ssieaseniaimrecticetienasremmemeerao R$ 60.984,47
4.4.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições............ieeeeireeiieis R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............ rrrrreereearenreaneeaceateaesare aerea rever a renas area cascata
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de dezembro de 2016.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretária Municipal de Administração

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