| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.084,47, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS LIVRES |
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se Tiáro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” LA A NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA . É RR LEI Nº 3.187/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 61.084,47, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 61.084,47 (sessenta e um mil, oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 09 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE...... R$ 61. pa U.Orç. 01 — Secretaria Municipal De Agricultura E Meio Ambiente............ ces 20 — Agricultura 601 — Promoção da produção Vegetal 0064 — Produção e Distribuição Comerc. De Alimentos Projeto 1.219 — Contrapartida — Const. De Agroindústria p/beneficiamento de Fruticultura e Produtos Coloniais / SINCOV 833529/2016..............e eee R$ 61.084,47 44.90.51.00.00.00 = Obras é Instalações... sussa ssieaseniaimrecticetienasremmemeerao R$ 60.984,47 4.4.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições............ieeeeireeiieis R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............ rrrrreereearenreaneeaceateaesare aerea rever a renas area cascata Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de dezembro de 2016. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Secretária Municipal de Administração