| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2003 |
| Date | 2003-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS E / OU CONTRATAR SERVIDORES EM CARACTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1939/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS E/OU CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte Lei: E Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou contratar, a título precário e emergencial, os seguintes servidores: | — 01(Um) médico Pneumologista com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; HI — 01(Um) médico Cardiologista-pneumo com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; HI — 02(Dois) médicos Pediatras com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; IV — 01(Um) médico Ginecologista-Obstetra com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; k V — 01(Um) médico Psiquiatra com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; VI — 01(um) Enfermeiro com carga horária de 40 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.614,28 (hum mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde “BUTIÁ 40 ANOS” aÃ, Era ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 2º - As prorrogações e/ou contratações a que se referem os incisos |, 1, Ill, da presente Lei, dar-se-ão pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 02 de novembro de 2008. Art. 3º - As prorrogações e/ou contratações a que se referem os incisos IV e V, da presente Lei, dar-se-ão pelo prazo de 30 dias, ou anterior, havendo a apresentação do concursado apto a admissão, a contar de 02 de novembro de 2003. Art. 4º - As prorrogações e/ou contratações a que se refere o inciso VI da presente Lei, dar-se-á pelo prazo de 30 dias, ou anterior, verificando-se a alteração proposta no PL. 2180/2003, resguardado o prazo para a admissão, a contar de 02 de novembro de 2003. Art. 5º - Para as prorrogações e/ou contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de novembro de 2003. Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS”