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norma nº 1940/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1940 / 2003
Date 2003-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.863,72, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1940/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 28.863,72 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 28.863,72 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e três
reais e setenta e dois centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Projeto 1.072 — Apoio da Qualificação Assistencial Hospíaiar do SUS — Programa
Parceria Resolve...............eeeeerereneeeereeaeerereera nana nana R$ 28.863,72
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.................eeeererrees R$ 28.863,72
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos da Secretaria Estadual da Saúde - Apoio da Qualificação
Assistencial Hospitalar do SUS — Programa Parceria Resolve.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO
e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da datá de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de novembr
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 04 de noven
“BUTIÁ 40 ANOS"

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