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norma nº 1955/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1955 / 2003
Date 2003-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.800,00 COM RECURSO, DO EXCESSO VERIFICADO NAS CONTAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1955/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 4.800,00 COM RECURSO, DO
EXCESSO VERIFICADO NAS CONTAS
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
Atividade 2.078 — Contribuições a FUMSA — Agentes Comunitários.............................. R$ 4. 800,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.................... e siecerereeeeacererererreranenas R$ 4.800,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso
de Arrecadação verificado nos recursos vinculados saúde — Agentes Comunitários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE
embro de 200
“BUTIÁ 40 ANOS”

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