| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2003 |
| Date | 2003-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.800,00 COM RECURSO, DO EXCESSO VERIFICADO NAS CONTAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1955/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.800,00 COM RECURSO, DO EXCESSO VERIFICADO NAS CONTAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: Atividade 2.078 — Contribuições a FUMSA — Agentes Comunitários.............................. R$ 4. 800,00 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.................... e siecerereeeeacererererreranenas R$ 4.800,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de Arrecadação verificado nos recursos vinculados saúde — Agentes Comunitários. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE embro de 200 “BUTIÁ 40 ANOS”