| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2003 |
| Date | 2003-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.900,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO ASPS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1956/2003 AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.900,00, COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO ASPS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 80.900,00 (oitenta mil e novecentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária. ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... mtas U. Orç. 01 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS........ cities É Atividade 2.068 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria................ R$ 23.500,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... R$ 5.000,00 3.1.90.11.03.00.00 — Subsídios... R$ 3.000,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... R$ 500,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... R$ 1.200,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas —Extras...........ite. R$ 3.500,00 3.1.90.47.01.01.00 PASEP - Servidores... R$ 800,00 3.3.90.39.14.00.00 — Serviços de Estagiários... R$ 7.500,00 3.3.90.36.01.00.00 — Autônomos............ R$ 1.500,00 3.390.39.13.00.00 — Serviços de Publicidade, Propaganda e Promoção Institucional... R$ 500,00 Atividade 2.074 — Manutenção de Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária.......... R$ 14.200,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.......t R$ 9.000,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... R$ 1.500,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... R$ 2.700,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas —Extras...........iiii R$ 1.000,00 Atividade 2.076 — Contribuições a hospitais, Sanatórios e Casas de Saúde... R$ 20.000,05 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais... R$ 20.000,00 Atividade 2.077 — Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial... R$ 23.200,00 3.1.90.04.03.00.00 O Contrat. Por Tempo Determ. De Prof. Da Saúde... R$ 10.000,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... R$ 10.000,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... TED R$ 3.100,00 3.3.90.13.01.00.00 — INSS Sobre os Contratos de Serviços... R$ 100,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de Arrecadação 2008, verificado nas contas vinculadas da Saúde - ASPS. “BUTIÁ 40 ANOS” Ds ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “BUTIÁ 40 ANOS”