| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2003 |
| Date | 2003-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 483.550,00, COM RECURSO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1958/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 483.550,00, COM RECURSO, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 483.050,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e cinquenta reais ), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 02 — GABINETE DO PREFEITO... U. Orç. 01- Gabinete do Prefeito......... re rereeeaeeseaeeee escore er rena seres ease sese aee reetees . Atividade 2.004 - Coordenação e Manutenção do Gabinete do Prefeito... R$ 43.500,00 3.1.90.11.03.00 — Subsídios... R$ 30.000,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas Extras... R$ 500,00 3.3.90.14.00.00.00 — Diárias... R$ 1.000,00 3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos... R$ 6.000,00 3.1.90.39.05.00.00 — serviços de Transportes... R$ 2.000,00 Atividade 2.007 — Manutenção dos Serviços de Junta de Serviço Militar.................. R$ 1.000,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas os Servidores... R$ 1.000,00 Atividade 2.008 — Manutenção da Procuradoria Geral do [108 go jo (o PRESIDE RD R$ 250,00 3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos... R$ 250,00 LUvunnannasananennnanaaasacannna nana aca nananasasas Atividade 2.010 — Manut. dos serv. da Secret. De Administração.............n R$ 25.400,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... R$ 900,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... R$ 5.000,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras........iino R$ 10.000,00 3.3.90.13.01.00.00 — INSS Sobre os Contratos de Serviço... R$ 1.000,00 3.3.90.39.24.00.00 — Associações, Federações e Confederações............ R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00. — Material de Consumo... R$ 3.000,00 3.3.90.39.09.00.00 — Serviços de Reprografia... R$ 500,00 3.3.90.39.13.00.00 — Serviços de Plub., Propaganda e Promoção Institucional............ R$ 3.000,00 Atividade 2.011 — Manutenção da Assessoria Jurídica... R$ 2.750,00 3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos... R$ 750,00 RR Rc A Rem Bos Be so. padecio OO Co R$ 2.000,00 Atividade 2.014 — Administração da Secretaria Municipal de finanças................... R$ 49.600,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... R$ 20.000,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... R$ 2.300,00 3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos... R$ 1.300,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras........ o R$ 10.000,00 3.1.90.47.01.01.00 — PASEP — Servidores... R$ 6.000,00 3.1.90.11.03.00.00 - Subsídios... R$. 3.000,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... A R$ 7.000,00 “BUTIÁ 40 ANOS" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ U. Orç. 02 — Encargos Gerais do Município... iiireaaaaea seas Atividade 2.016 — Manutenção do Complexo Administrativo Municipal.................. R$ 22.500,00 3.3.90.39.10.00.00 — Serviços de Telecomunicações... R$ 5.000,00 3.3.90.39.14.00.00 — Serviços de Estagiários... eee R$ 9.500,00 3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de Energia, Água e Esgoto... $ 8.000,00 Atividade 2.019 — Proventos de Pessoal Inativo e Pensionistas... R$ 25.500,00 3.1.90.01.00.00.00 — Aposentadorias... R$ 15.000,00 3.1.90.03.00.00.00 — Pensões .......... eee R$ 10.000,00 Projeto 0.001 — amortizações de Débitos com a CEEE... R$ 40.000,00 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado............iiis R$ 40.000,00 Projeto 0.002 — Amortização de Débitos com a CORSAN... R$ 1.500,00 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado. ..........iiie. R$ 1.500,00 Projeto 0.003 — Parcelamento de Dívida com INSS... R$ 44.000,00 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado............ii R$ 44.000,00 Projeto 0.004 — Parcelamento de Divida com FGTS... R$ 12.000,00 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado............iiiii R$ 12.000,00 ORGÃO 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO... Administração da Secretaria de Obras e Saneamento.............uimun. R 149. 750,00 Atividade 2.021 — Administração da Secretaria de Obras e Saneamento... R$ 800,00 3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos.......... en R$ 800,00 Atividade 2.023 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública... R$ 38.500,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... R$ 3.000,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... R$ 800,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... R$ 2.700,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras.........i R$ 6.000,00 3.3.90.39.02.00.00 — Serviços de Limpeza... R$ 30.000,00 Atividade 2.024 — Manutenção dos Serviços em Cemitérios... R$ 6.300,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... R$ 1.000,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... R$ 400,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Senvidores......... R$ 1.400,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras.............es R$ 3.000,00 3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de Energia, Água e Esgoto... R$ 500,00 Atividade 2.025 — Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública... R$ 71.300,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... R$ 700,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... R$ 600,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras............. R$ 1.000,00 3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de Energia, Água e Esgoto... cosencorcemeacanaod R$ 69.000,00 Atividade 2.026 — Manutenção e Conservação de Praças, parques e Jardins... R$ 4.850,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores.......... EE R$ 350,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... R$ 1.300,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras........iiiio R$ 3.000,00 3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de Energia, Água e Esgoto... R$ 200,00 Atividade 2.027 — Conservação de rua e Avenidas........... R$ 17.000,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... R$ 3.000,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... EO R$ 3.000,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... R$ 3.000,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras........iiimn. R$ 6.000,00 3.3.90.39.01.00.00 — Serviços de Conservação... uroia R$ 2.000,00 “BUTIÁ 40 ANOS" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Atividade 2.030 — Manutenção do Parque Rodoviário... R$ 11.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... R$ 8.000,00 3.3.90.39.01.00.00 — Serviços de Conservação... R$ 3.000,00 U. Orç. 02 — Núcleo de Serviços Rodoviários............ ease caes eserenenes A Atividade 2.031 — Manutenção da Oficina Mecânica, Lavador e Borracharia................. R$ 8.400,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... R$ 3.000,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... R$ 1.000,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... R$ 1.400,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras...........ie. R$ 3.000,00 Atividade 2.032 — Conservação de Estradas Municipais............ R$ 12.700,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... R$ 2.700,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores.......... R$ 3.000,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras.........itiio R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... R$ 2.000,00 R$ 19.300,00 pasraaaaseni ue sRnav Us Len es cuUa de nva R$ 19.300,00 Atividade 2.034 — Manutenção da Secretaria Munic. Educação e Cultura... R$ 500,00 3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transportes........... E R$ 500,00 Atividade 2.035 — Manutenção da Merenda Escolar... R$ 9.350,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... R$ 7.000,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... R$ 550,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... EE R$ 1.300,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras..........ie R$ 500,00 Atividade 2.039 — Incentivo e Apoio ao Ensino Superior... R$ 5.000,00 3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transportes... R$ 5.000,00 Atividade 2.040 — Incentivo e Apoio ao Estudante do Ensino Supletivo ........ R$ 2.000,00 3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transportes... R$ 2.000,00 Atividade 2.043 — Manutenção e Conservação da Biblioteca Pública... R$ 2.950,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... R$ 2.000,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... R$ 150,00 So MO: TOA 01 = [Nr ardor arcar essas aaa ase sos uromeuataniuso ng se R$ 300,00 3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de energia, Água e Esgoto... R$ 500,00 ÓRGÃO 08 -EQUIPE MUN. DE TUR. -» DESPOR. E COMUNICAÇÕES-EDTC R$ 700,00 U.Orç. 01 Equipe Municipal de Turismo, Desporte e Comunicação - EDTC........ R 700,00 Atividade 2. 093 — re ao Desporto Amador e Estudantil em Geral... R$ 700,00 3.3.90.39.17.00.00 — Serviços de Arbitragem... R$ 700,00 ÓRGÃO 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.RS$ 13.1000,00 U. Orç. 01 — Secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente .........ccsiesmeseres R$ 13.100,00 Atividade 2.096 — Manutenção da Secretaria de Agricultura e meio ambiente............. -R$ 10.300,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... R$ 7.000,00 3.1.90.13.01.01.00 — FGTS — Servidores... EE R$ 350,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores... R$ 2.200,00 3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos... R$ 750,00 Atividade 2.102 — Manut. Cons. Comitê Fruticultura da Metade Sul... R$ 200,00 3.3.90.39.24.00.00 — Assoc., federações e Confederações... R$ 200,00 Atividade 2.105 — Manut. Cooper. De Serv. Fomento Agrop. Extensão Rural.............. R$ 2.600,00 3.3.90.39.15.00.00 — Convênio com a EMATER... AD. R$ 2.600,00 “BUTIÁ 40 ANOS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Atividade 2.116 — Manut. da Sec. de Trab., Cidad. e Assist Social... R$ 7.600,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores............... R$ 3.000,00 3.1.90.11.03.00.00 — Subsídios... ereta eee aeee eeraiirrieis R$ 2.000,00 3.1.90.13.02.03.00 — INSS — Agentes Políticos............. eee R$ 1.000,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores............. tree eretas R$ 1.500,00 3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de Transportes ............ einer R$ 100,00 Atividade 2.117 — Manutenção do Conselho Tutelar................emeeeeeee R$ 4.000,00 3.1.90.11.05.00.00 — Remuneração dos Conselheiros Tutelares... R$ 3.500,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores............. eramos R$ 500,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de Arrecadação 2003 verificado nos recursos próprios. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “BUTIÁ 40 ANOS”