| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2003 |
| Date | 2003-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 241.700,00, COM RECURSO DO EXCESSO VERIFICADO NAS CONTAS DO FUNDEF. |
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A 2 w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1959/2003 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 241.700,00, COM RECURSO, DO EXCESSO VERIFICADO NAS CONTAS DO FUNDEF. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 241.700,00 (duzentos e quarenta e um mil e setecentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: Atividade 2.044 — FUNDEF — Manutenção do Magistério Público Municipal................ R$ 152.000,00 3.1.90.11.02.00.00 — Venc. e Ventag. Fixas Prof. Efetivo Exerc. do Magistério........... R$ 100.000,00 3.1.90.13.02.02.00 — INSS — Professores em Efetivo Exercício do Magistério............. R$ 52.000,00 Atividade 2.045 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar 1º Grau.................. R$ 42.200,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores................ R$ 20.000,00 3:1.90:13:02:01.00= INSS = Se Ividores:..cscsesusisuasanasuainencasaroresenaranuuaso nona ressusesiaaatos R$ 4.000,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas -Extras.................ce R$ 5.000,00 8.1.90,47:01.01.00:. PASEP = SEIVIdONOE. quisesse ausaseraesiasaas sense cararramesamçensi R$ 3.200,00 3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de Energia, Agua e Esgoto..............ita R$ 10.000,00 Atividade 2.046 — FUNDEF — Cursos de Trein. e Aperf. de Prof. Leigos........................ R$ 10.000,00 3:3:90:18.0/1,00:00 = Bolsas:de EShUdO) ssssssaseaesrasessaraneraiemeaesneosasescosoasecuseoasa R$ 10.000,00 Atividade 2.047 — FUNDEF — Trans. Escolar para Estudantes do 2º Grau.................. R$ 7.500,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.................... R$ 4.000,00 3.1.90.13:02/01.00=||NSS = SETVIdOLOS a ssseemmsasaenrosasesrraassssesssssoesscoseasoscumeesssmpsusesesad R$ 1.500,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras...............es R$ 1.500,00 3.3.90.39.05.00.00 — Serviços de: Transporte... ssesissussscsranea se sseesssoasa sans R$ 500,00 Atividade 2.049 — FUNDEF — Manutenção da Escola de Pot. De Neces. Especiais...... R$ 30.000,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores................... R$ 15.000,00 3.1.90.11.02.00.00 — Venc. e Vantag. Fixas Prof. Efetivo Exerc.do Magistério............. R$ 3.000,00 3.1 90.13:/0201.00= INSS =: Servidores: .sssuasemnaaceanaazanespaa nesse nanancananconasasansaannaad R$ 9.000,00 3.1.90.13.02.02.00 — INSS — Prof. Em Efetivo Exercício do Magistério.................... R$ 3.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de Arrecadação verificado nas contas do FUNDEF. “BUTIÁ 40 ANOS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | REGISTRE- SE R ANTÔNIO CARL Secretário Municipal d dê Administração. “BUTIÁ 40 ANOS”