| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$49.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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qasoU TiÁro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.246/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 49.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ORGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.. R$ 49.000,00 «R$ 49.000,00 12 — Educação 365 - Educação Infantil 0.000 — Encargos Especiais Projeto 0.012 — MDE — Amortização de Dívida Badesul — Pró Infância 3.2.90.21.00.00.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato................... 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado .. R$ 49.000,00 -R$ 7.000,00 -..R$ 42.000,00 TOTAL:DAS:SUPLEMENTAÇÕES Fr ad Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações: ORGÃO 04 — SEC. MUN. DE FAZENDA, PALNEJAMENTO E GESTÃO... 3.2.90.21.00.00.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato , 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado.............smmes Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 09 de agosto de 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 09 de agosto de 2017 PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino