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norma nº 3246/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3246 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$49.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
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qasoU TiÁro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.246/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 49.000,00,
POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.. R$ 49.000,00
«R$ 49.000,00
12 — Educação
365 - Educação Infantil
0.000 — Encargos Especiais
Projeto 0.012 — MDE — Amortização de Dívida Badesul — Pró Infância
3.2.90.21.00.00.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato...................
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado
.. R$ 49.000,00
-R$ 7.000,00
-..R$ 42.000,00
TOTAL:DAS:SUPLEMENTAÇÕES Fr ad
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das
seguintes dotações:
ORGÃO 04 — SEC. MUN. DE FAZENDA, PALNEJAMENTO E GESTÃO...
3.2.90.21.00.00.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato ,
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado.............smmes
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 09 de agosto de 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 09 de agosto de 2017
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino

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