| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3186 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS |
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o 1s9U Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP” E LA ui: NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA da di LEI Nº 3.186/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 COM RECURSO (o) RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: O 04 — Administração 122 — Administração Geral 0022 — Gestão da Assistência Social do Município Projeto 1.224 —Transformar e Libertar nas Trilhas da Qualificação Geração de Renda e Autonomia SICONV Es Re Too 10 [7/74 O (o PER R$ 100.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .............iteeeeeeeeeeeeeseeseesrerenos R$ 99.900,00 4:4.20:93.00.00.00 = Indenizações a. ReBttulÇÕES: ..esscaseesaasnanco soneeronpsaovenoenernese nes asa ra tregemece contusiv ques R$ 100,00 100.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de dezembro de 2016. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 06 de dezembro de 2016. Secretária Municipal de Administração