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norma nº 3186/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3186 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS
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o 1s9U Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP”
E
LA ui: NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
da di LEI Nº 3.186/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
100.000,00 COM RECURSO (o)
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU
CONVÊNIOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
O 04 — Administração
122 — Administração Geral
0022 — Gestão da Assistência Social do Município
Projeto 1.224 —Transformar e Libertar nas Trilhas da Qualificação Geração de Renda e Autonomia SICONV
Es Re Too 10 [7/74 O (o PER R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .............iteeeeeeeeeeeeeseeseesrerenos R$ 99.900,00
4:4.20:93.00.00.00 = Indenizações a. ReBttulÇÕES: ..esscaseesaasnanco soneeronpsaovenoenernese nes asa ra tregemece contusiv ques R$ 100,00
100.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de dezembro de 2016.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 06 de dezembro de 2016.
Secretária Municipal de Administração

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