| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO. |
| native_id | 2700 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
qo BUTA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEINº 1963/2003 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO- ECONÔMICO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 41º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO do Município de Butiá - COMDESE, corpo consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à política de desenvolvimento sócio-econômico no Município. Parágrafo Único. O COMDESE fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito. Art. 2º. Compete ao COMDESE: | | - promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e fiscalizar as atividades ligadas à agropecuária, piscicultura, fruticultura, hortifrutigranjeiros, avicultura, habitação rural e urbana, indústria, comércio, prestação de serviços e eletrificação rural e urbana em colaboração com o Poder Executivo; | - apresentar ao Executivo os programas de atividades, aprovados pelo Conselho, como sugestão à política municipal, nas áreas de atividades econômico- social: a) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Agropecuárias; b) Programa de Incentivo e Apoio à Piscicultura; c) Programa de Incentivo e Apoio à Fruticultura; d) Programa de Incentivo e Apoio à Avicultura; e) Programa de Incentivo e Apoio à Produção de Hortifrutigranjeiros, f ) Programa de Incentivo e Apoio à Habitação Popular Rural e Urbana; 9) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Industriais, h) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Comerciais; i ) Programa de Incentivo e Apoio às atividades de prestação de serviços; “BUTIÁ 40 ANOS” E Ad ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ i) Programa de Incentivo e apoio à Eletrificação Rural e Urbana. WII - opinar, previamente, à concessão de auxílios e subvenções pelo Município a entidades rurais e urbanas que desenvolvam atividades nas citadas áreas, emitindo parecer conclusivo sobre sua concessão; IV - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, nas diversas áreas de atividades previstas no caput deste artigo. Art. 3º. O COMDESE compor-se-á de 10 (dez) membros, com igual número de suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal e igual número indicados por entidades da Comunidade, dentre as representativas das atividades previstas no inciso |, do art. 2º desta Lei. 8 1º. O Presidente do COMDESE, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os membros do Conselho. 8 2º. Os membros do COMDESE terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. 8 3º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município. Art. 4º. O COMDESE elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua instalação, que deverá ser submetido ao Prefeito para aprovação. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, sê necessário. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de| sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREREITO MUNICIPAL “BUTIÁ 40 ANOS”