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norma nº 1963/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1963 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO.
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qo BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEINº 1963/2003
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-
ECONÔMICO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 41º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO do Município de Butiá - COMDESE, corpo
consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à política de
desenvolvimento sócio-econômico no Município.
Parágrafo Único. O COMDESE fica vinculado à estrutura do Gabinete
do Prefeito.
Art. 2º. Compete ao COMDESE:
| | - promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e fiscalizar as
atividades ligadas à agropecuária, piscicultura, fruticultura, hortifrutigranjeiros, avicultura,
habitação rural e urbana, indústria, comércio, prestação de serviços e eletrificação rural e
urbana em colaboração com o Poder Executivo;
| - apresentar ao Executivo os programas de atividades, aprovados
pelo Conselho, como sugestão à política municipal, nas áreas de atividades econômico-
social:
a) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Agropecuárias;
b) Programa de Incentivo e Apoio à Piscicultura;
c) Programa de Incentivo e Apoio à Fruticultura;
d) Programa de Incentivo e Apoio à Avicultura;
e) Programa de Incentivo e Apoio à Produção de Hortifrutigranjeiros,
f ) Programa de Incentivo e Apoio à Habitação Popular Rural e
Urbana;
9) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Industriais,
h) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Comerciais;
i ) Programa de Incentivo e Apoio às atividades de prestação de
serviços;
“BUTIÁ 40 ANOS” E Ad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
i) Programa de Incentivo e apoio à Eletrificação Rural e Urbana.
WII - opinar, previamente, à concessão de auxílios e subvenções pelo
Município a entidades rurais e urbanas que desenvolvam atividades nas citadas áreas,
emitindo parecer conclusivo sobre sua concessão;
IV - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e
municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas
entidades, no Município, nas diversas áreas de atividades previstas no caput deste artigo.
Art. 3º. O COMDESE compor-se-á de 10 (dez) membros, com igual
número de suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Executivo, indicados pelo
Prefeito Municipal e igual número indicados por entidades da Comunidade, dentre as
representativas das atividades previstas no inciso |, do art. 2º desta Lei.
8 1º. O Presidente do COMDESE, o Vice-Presidente e o Secretário
serão eleitos entre os membros do Conselho.
8 2º. Os membros do COMDESE terão mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por igual período.
8 3º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como
prestação de relevantes serviços ao Município.
Art. 4º. O COMDESE elaborará o seu Regimento Interno, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias de sua instalação, que deverá ser submetido ao Prefeito
para aprovação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, sê necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de| sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREREITO MUNICIPAL
“BUTIÁ 40 ANOS”

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