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norma nº 1961/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1961 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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er 23/23/05
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1961/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO
AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA O
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social
do Município atenderá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração
do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela
previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais,
levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a
importância para a economia do Município.
Art. 3º. Para fins de instalação ou ampliação de indústrias,
considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos
industriais poderão consistir em:
| - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a
instalação ou ampliação;
Il - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento:
III - execução de serviços de terraplenagem, transporte de terras e
materiais de construção e outros similares;
IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
V - outros, na forma de lei específica.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer dos incentivos previstos
neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com
observância dos seguintes princípios e condições:
| - no caso de venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou
doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se
instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 01 (um) ano ou se cessar suas
atividades transcorridos menos de 15 (quinze) anos, contados do início de seu
funcionamento;
H - no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação
da indústria, o benefício será limitado a 12 (doze) meses a partir da data do início de
vigência do contrato de locação;
Hi - a execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de
terras e outros similares, será não onerosa até o limite de 50 (cinquenta) horas-máquina,
sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para prestação de serviços a
particulares;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 6º. O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos
técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e
da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção,
consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem
concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para
autorizar a concessão dos incentivos definidos.
Art. 7º. Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços
a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos
sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à
empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 8º. A entrega de materiais ou a prestação de serviços, será
precedida de escritura pública a ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos,
contendo cláusula expressa de indenização ao Município, do valor total do incentivo
concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no caso
de fechamento do estabelecimento industrial beneficiado ou de redução ou não alcance
das metas especificadas na Carta de Intenções.
Parágrafo único - No caso de doação de imóvel, a respectiva
escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipóteses referidas
neste artigo.
Art. 9º. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de
qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas
beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos
benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o
ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 7º.
Art. 10. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que
utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de
matéria-prima local.
Art. 11. Às agroindústrias que se instalarem no Município, poderão ser
concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta Lei para as indústrias
em geral, aplicando-se-lhes, igualmente, os critérios e condições estabelecidos em relação
aos empreendimentos industriais.
Art. 12. Para incremento da produção primária, poderão ser
concedidos aos produtores agropecuários, prestações de serviços de retro-escavadeira
com a duração de até 10 (dez) horas e de 05 (cinco) horas de motoniveladora.
Art. 13. Para obter os benefícios desta lei, o produtor rural deverá
apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do respectivo
projeto e do talão de produtor rural.
Art. 14. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços
que se instalarem no Município, desde que se trate de estabelecimentos sem similares e
venham gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do ISSQN, poderão ser
concedidos os incentivos previstos nos incisos |, V e IX do art. 3º, aplicando-se-lhes as
demais normas pertinentes desta Lei.
Art. 15. As empresas deverão comunicar, por escrito, semestralmente,
o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este
efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto na Carta de Intenções. a
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IV - o formecimento, cessão de uso ou doação de bens e
equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da
indústria;
8 1º. Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de
mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das obrigações
por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao
subsídio com correção monetária pelo INPC-IBGE, acrescido de juros de 1% (um por
cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da data do contrato de promessa de
compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel com as
benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização.
8 2º. Na hipótese de concessão de direito real de uso ou de doação, a
resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias
construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
Art. 5º. Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das
empresas, instruído com os seguintes documentos:
| - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas
alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
Il - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
Ill - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade,
quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
F) Alvará de inspeção sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende
realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção
estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do
número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para O início de
funcionamento da atividade industrial e estudo de viabitidade econômica do
empreendimento;
V - SUPRIMIDO
VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a
que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deverá ser
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
| - valor inicial de investimento;
Il - área necessária para sua instalação;
III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura:
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VII - objetivos;
Mill - demonstração das disponibilidades financeiras para
aplicação no investimento proposto;
IX - outros informes que venham a ser solicitados pela Adnayiistração
Municipal.
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Art. 16. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-PRODESES, com o objetivo de apoiar,
através dos incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos de
empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e
social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem a implantação ou
expansão de unidades industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e
de produção agropecuária.
Art. 17. Constituem recursos do PRODESES:
| - os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em créditos
adicionais;
ll - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos firmados entre o Município e entidades ou órgãos públicos de administração
direta e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa;
HI - os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional
ou estrangeira;
IV - outros que lhe forem destinados por lei.
Art. 18. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, somente poderá
ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODESES.
Art. 19. A administração do PRODESES será exercida por Comitê
Executivo composto pelos Secretários Municipais de Administração, Finanças e
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, com assessoramento do órgão público e apoio
da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 20. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei dispondo sobre
a criação e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social,
dentre as quais as de definir as diretrizes da política municipal de incentivo ao
desenvolvimento econômico e social, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar sua
execução.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 958/91.
Art. 22.
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