| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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! mn R er 23/23/05 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1961/2003 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei. Art. 2º. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município. Art. 3º. Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em: | - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a instalação ou ampliação; Il - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento: III - execução de serviços de terraplenagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares; IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos; V - outros, na forma de lei específica. Parágrafo Único - A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica. Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições: | - no caso de venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 01 (um) ano ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 15 (quinze) anos, contados do início de seu funcionamento; H - no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação da indústria, o benefício será limitado a 12 (doze) meses a partir da data do início de vigência do contrato de locação; Hi - a execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terras e outros similares, será não onerosa até o limite de 50 (cinquenta) horas-máquina, sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para prestação de serviços a particulares; “BUTIÁ 40 ANOS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 6º. O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos. Art. 7º. Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação. Art. 8º. A entrega de materiais ou a prestação de serviços, será precedida de escritura pública a ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos, contendo cláusula expressa de indenização ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no caso de fechamento do estabelecimento industrial beneficiado ou de redução ou não alcance das metas especificadas na Carta de Intenções. Parágrafo único - No caso de doação de imóvel, a respectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipóteses referidas neste artigo. Art. 9º. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 7º. Art. 10. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local. Art. 11. Às agroindústrias que se instalarem no Município, poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta Lei para as indústrias em geral, aplicando-se-lhes, igualmente, os critérios e condições estabelecidos em relação aos empreendimentos industriais. Art. 12. Para incremento da produção primária, poderão ser concedidos aos produtores agropecuários, prestações de serviços de retro-escavadeira com a duração de até 10 (dez) horas e de 05 (cinco) horas de motoniveladora. Art. 13. Para obter os benefícios desta lei, o produtor rural deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do respectivo projeto e do talão de produtor rural. Art. 14. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços que se instalarem no Município, desde que se trate de estabelecimentos sem similares e venham gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do ISSQN, poderão ser concedidos os incentivos previstos nos incisos |, V e IX do art. 3º, aplicando-se-lhes as demais normas pertinentes desta Lei. Art. 15. As empresas deverão comunicar, por escrito, semestralmente, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto na Carta de Intenções. a “BUTIÁ 40 ANOS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ IV - o formecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da indústria; 8 1º. Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio com correção monetária pelo INPC-IBGE, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da data do contrato de promessa de compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização. 8 2º. Na hipótese de concessão de direito real de uso ou de doação, a resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel. Art. 5º. Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos: | - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; Il - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede; Ill - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a: a) tributos e contribuições federais; b) tributos estaduais; c) tributos do Município de sua sede; d) contribuições previdenciárias; e) FGTS; F) Alvará de inspeção sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para O início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabitidade econômica do empreendimento; V - SUPRIMIDO VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede. Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: | - valor inicial de investimento; Il - área necessária para sua instalação; III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura: IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; V - viabilidade de funcionamento regular; VI - produção inicial estimada; VII - objetivos; Mill - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto; IX - outros informes que venham a ser solicitados pela Adnayiistração Municipal. “BUTIÁ 40 ANOS” sá id du , ta vã q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 16. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-PRODESES, com o objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem a implantação ou expansão de unidades industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de produção agropecuária. Art. 17. Constituem recursos do PRODESES: | - os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais; ll - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidades ou órgãos públicos de administração direta e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa; HI - os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; IV - outros que lhe forem destinados por lei. Art. 18. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODESES. Art. 19. A administração do PRODESES será exercida por Comitê Executivo composto pelos Secretários Municipais de Administração, Finanças e Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, com assessoramento do órgão público e apoio da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Administração. Art. 20. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei dispondo sobre a criação e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, dentre as quais as de definir as diretrizes da política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar sua execução. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 958/91. Art. 22. “BUTIÁ 40 ANOS”