norma nº 3910/2023

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LEI Nº 3.910/2023
ALTERA O ANEXO Il, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1682/2002.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo Il, da Lei Municipal nº 1682/2002, resta alterado para extinguir
um Cargo em Comissão de Contador, CCCH4/FGHA4.
Art. 2º. É alterado o Padrão do Cargo de Dirigente de Núcleo de Pessoal de
CCH/FGH 2, passando para CCH/FGH 3.
Art. 3º - O ANEXO Il, da Lei Municipal nº 1682/2002, passa a ter a seguinte
redação.
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO/ FUNÇÕES GRATIFICADAS
r Nº CARGA
CARGO PÚBLICO FUNCIONÁRIOS) HORÁRIA VENCIMENTOS CCCHIFGH
Dir. Administrativo 1 1 40h R$ 4.401,07 (NR) 4
Advogado 1 33 h (NR) |R$ 4.401,07 (NR) 4 (NR)
Dir. Técnico 1 20h R$ 2.860,27 3
Chefe d/Enfermagem 1 30h R$ 2.061,04 2
Dirigente Núcl. d/Tesouraria 1 40h R$ 2.061,04 2
Dirigente d/Núcleo d/Pessoal 1 40h R$ 2.860,27 3
Dirigente de Núcleo) IE |
Administrativo (AC) 1 40h R$ 2.061,04 Cc/2 FG/02
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de outubro de 2023
J |
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de ôutubro de 2023.
dE lido
PAUL LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração