| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARACTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2703 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1947/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, a título precário e emergencial, 01(Um) Farmacêutico com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º- O contrato a que se refere a presente Lei, dar-se-á pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3º - Para a contratação mencionada na presente Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 20083. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. eme GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL Em 18 de nove b 2003. “BUTIÁ 40 ANOS”