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norma nº 1947/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1947 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARACTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1947/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM
CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, a título
precário e emergencial, 01(Um) Farmacêutico com carga horária de 20 horas semanais e
remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), para exercer
atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º- O contrato a que se refere a presente Lei, dar-se-á pelo prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 3º - Para a contratação mencionada na presente Lei, serão utilizadas
as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 20083.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
eme
GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL
Em 18 de nove b 2003.
“BUTIÁ 40 ANOS”

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