| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATOS E / OU CONTRATAR SERVIDORES EM CARACTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1973/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS E/OU CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar efou contratar, a título precário e emergencial, os seguintes servidores: | — 01(Um) médico Ginecologista-Obstetra com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; Il — 01(Um) médico Psiquiatra com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; Art. 2º - A prorrogação e/ou contratação a que se refere o inciso |, da presente Lei, dar-se-á pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 02 de dezembro de 2003. Art. 3º - A prorrogação e/ou contratação a que se refere o inciso Il, da presente Lei, dar-se-á pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 02 de dezembro de 2003. Art. 4º - Para as prorrogações e/ou contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PRE Em 18 de dezembro REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE a dezemb o de 2003. Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS"