br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1973/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1973 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATOS E / OU CONTRATAR SERVIDORES EM CARACTER EMERGENCIAL.
native_id2705

Originating matéria

matéria 6140 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1973/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR CONTRATOS E/OU CONTRATAR
SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar efou
contratar, a título precário e emergencial, os seguintes servidores:
| — 01(Um) médico Ginecologista-Obstetra com carga horária de 20 horas
semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos),
já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e
oito reais), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde;
Il — 01(Um) médico Psiquiatra com carga horária de 20 horas semanais e
remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e setenta com vinte oito centavos), já estando
incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais),
para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde;
Art. 2º - A prorrogação e/ou contratação a que se refere o inciso |, da
presente Lei, dar-se-á pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 02 de dezembro de 2003.
Art. 3º - A prorrogação e/ou contratação a que se refere o inciso Il, da
presente Lei, dar-se-á pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 02 de dezembro de 2003.
Art. 4º - Para as prorrogações e/ou contratações mencionadas na
presente Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de
2003.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PRE
Em 18 de dezembro
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
a dezemb o de 2003.
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS"

open original →