| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARACTER EMERGENCIAL. |
| native_id | 2707 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1967/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, a título precário e emergencial, 01(Um) médico Ortopedista-Traumatologista com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.070,28 (hum mil e . setenta com vinte oito centavos), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; Art. 2º - A contratação a que se refere a presente Lei, dar-se-á pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 03 de novembro de 2003. Art. 3º - Para a contratação mencionada na presente Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO RREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de dezembro de 2003. PERELLÓ rocurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS”