norma nº 3911/2023

PAP BUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.911/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA ESKALA SOLUÇÕES EM
MARKETING LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público, à
Empresa ESKALA SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.516.143/0001-56, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Av. Porto Alegre-D, 234D, Centro, Chapecó/SC, que atua no ramo de usina de energia
fotovoltaica, uma fração de terras de 1,3ha, localizada no Bairro Charrua, ás margens da Br 290, em Butiá/RS, dentro
de um todo maior de 16ha256,95m2, da Matrícula nº 11.192.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação de uma usina de energia fotovoltaica e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por iguais
períodos, desde que mantido o interesse público.
$ 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses, da data da assinatura do presente
instrumento a Empresa não iniciar a construção da usina solar.
$ 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 01 (um) ano do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a:
- Contratar, no início, aproximadamente 15 (quinze) funcionários, para a construção do empreendimento,
obedecendo à legislação vigente;
- Contratar, para a gestão da usina.03 (três) funcionários fixos;
- Instalação de sistema de geração solar fotovoltaico, em local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao
Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas
sobre o imóvel.
Art. 5º - Ocorrendo revogação da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma espécie
de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da
cedência, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de outub) o de 2023.
DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de outubro de 2023.
paulé he NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração