| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.600,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1869/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de acordo com o Art. 3º da Lei nº 958/91, á empresa BLAU & ONETA LTDA, CNPJ nº 05.659.779/0001-75, com sede na João Manoel Albuquerque, bairro Cidade Baixa, Butiá-RS, pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 2º - A concessão do incentivo previsto no artigo anterior, será prestada em forma de locação de imóvel, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), mensais. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a contratar de 07 a 20 funcionários. Art. 4 — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias. 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.90.36.02.00.00 — Aluguéis de Imóveis Direto com Pessoas Físicas Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de j 20083. Procurador do Município