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norma nº 1984/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1984 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E ESTABELECE NOVAS TABELAS E ALTERA LEIS MUNICIPAIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI nº 1984/2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(ISSQN), ESTABELECE NOVAS TABELAS,
ALTERA LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
iegais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a vigorar
conforme o aisposto nesta Lei.
Do Fato Gerador, da Incidência e do Local da Prestação
Art. 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN tem como fato
gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo.
8 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei
complementar prevista no art. 156, inciso Ill, da Constituição Federal, os constantes da Lista do
anexo | desta lei, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do
prestacior:
8 2º. O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de
vens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
8 4º. A incidência do imposto independe:
| - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
H — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
HI — do resultado financeiro obtido.
Art. 3º. O imposto não incide sobre:
|— as exportações de serviços para o exterior do País:
H — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços
desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
<
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 4º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
8 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, ds modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
8 2º. Independentemente do disposto no caput e 8 1º deste artigo, o ISSQN será
devido ao Município de Butiá sempre que seu território for o local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de
estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de
serviços descritos no subitem 3.05 da Lista do anexo |;
HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
Lista do anexo |;
IV - da demolição, no caso dos servicos descritos no subitem 7.04 da Lista do anexo
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da Lista do anexo |;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços
descritos no subitem 7.09 da Lista do anexo |;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista anexa do anexo |;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do anexo |;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista do anexo |;
X-...
Xi —...
XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista do anexo |;
Xlit — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do anexo |;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
Lista do anexo |;
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da Lista do anexo |;
XVI — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista do anexo |;
“BUTIÁ 40 ANOS" Ea
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XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do anexo |;
XVIII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do anexo I;
XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da Lista do anexo |;
XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do anexo
I;
XX! — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do
anexo |;
XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do anexo 1.
8 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista do anexo |,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Butiá, relativamente à
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, existente em seu território.
S& 4º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista do anexo |,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Butiá relativamente à
extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
Do Contribuinte, da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 5º. Contribuinte do ISSQN é o prestador do Serviço.
& 1º - Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que
exercer em caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades referidas na lista do anexo
És
& 2º - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os
trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de
sociedades.
$ 3º - Para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
| - por profissional autônomo, todo aquele que fornece o próprio trabalho, sem víncuio
empregatício;
|! - por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civii ou a de
fato, que exercer atividade de prestadora de serviços.
& 4º - Equipara-se à empresa a pessoa física que admitir, para o exercício da sua
atividade profissional, um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador.
Art. 6º. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuízo da
responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que
se refere à multa e aos acréscimos:
| - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos
serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem
estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal,
sempre que se tratar de serviços referidos no 8 2º do art. 4º desta Lei; "a
“BUTIÁ 40 ANOS" as
e
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| — o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa
natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando
não inscritos no cadastro fiscal da Prefeitura, ou ainda o prestador não emitir fatura, nota fiscal ou
outro documento admitido pela administração.
Il — o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município,
relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País;
IV — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 717, 719,
11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do anexo |, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste
artigo.
8 1º. A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na
fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota
correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo | desta Lei.
& 2º. O valor do imposto retido na forma do $ 1º deste artigo deverá ser recolhido no
prazo máximo de dez (10) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
$ 3º. O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será
acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
& 4º. Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento
integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
8 5º. Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os
responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores
sujeitos a esse regime.
& 6º. No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos
desta lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do
serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
Art. 7º. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.
& 1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do
serviço na forma da Lista do anexo |, ou do Anexo Il desta Lei.
S 2º. Quando se tratar de prestação de serviços, regularmente enquadrada na Lista do
Anexo |, e realizada na forma prevista no parágrafo anterior, mas não houver alíquota fixa anual
claramente especificada na tabela referida, o ISSQN será cobrado conforme o enquadramento e
os valores discriminados no Anexo Il desta Lei.
& 3º. Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista do Anexo | forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o
caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de
postes localizados em cada Município.
& 4º. Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos servicos previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista do Anexo |, desde que se trate de
mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.
Art. 8º. As alíquotas do ISSQN são as constantes nos Anexos | e Il desta Lei.
& 1º. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma
alíquota, O imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a
sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
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8 2º. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a
atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
Art. 9º. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro
especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados,
bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos
aprovados pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se
realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da
Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-
se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em
regulamento.
Art. 10. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá
ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades
semelhantes, nos casos em que:
|- o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de
sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou
contábeis;
|! - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam
a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
HI - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
Da Inscrição
Art. 11. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas
físicas ou jurídicas enquadradas no art. 2º ainda que imunes ou isentas, do pagamento do
imposto.
Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal
antes do início da atividades.
Art. 12. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições
contidas no artigo anterior.
Art. 13. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
| - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
|! - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios
distintos ou locais diversos;
HI - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis
contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 14. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social,
localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em
alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a
alteração de ofício.
«
“BUTIÁ 40 ANOS” Ro
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Art. 15. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por
meio de requerimento.
S 1º. Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação,
observado o disposto nesta Lei e no Código Tributário do Município.
& 2º. O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
$ 3º. A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos
devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e
contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
Do Lançamento
Art. 16. O imposto é lancado com base:
| - Nos elementos do Cadastro Fiscal,
HH - Nas declarações ou confissões de dívida, apresentadas pelo contribuinte,
independente de prévia notificação.
HI - Na estimativa de receita adotada pelo fisco com a participação do contribuinte.
IV - Nos valores arbitrados pelo Fisco Municipal.
VY - Em outros elementos apresentados pelo contribuinte ou apurados diretamente
pela Fiscalização Municipal.
Art. 17. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento
corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do
exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
Art. 18. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o
lançamento retroagirá ao mês do início.
Art. 19. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal
será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o
caso.
Art. 20. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em
vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento,
inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.
Art. 21. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o
mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e
com base no preco do serviço.
Art. 22. A guia de recolhimento mensal, a ser instituído pela Municipalidade, deverá
ser preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo a ser aprovado pela Fazenda Municipal.
Do Arbitramento e da Estimativa
Art. 23. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá
ser arbitrada pelo fisco municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades
semelhantes nos casos em que:
|- o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação
de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou
contêbeis;
“BUTIÁ 40 ANOS” =
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| - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido
adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou O preço real dos serviços;
HI - o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 24 - O arbitramento da receita poderá ainda implicar em lavratura de Auto de
Infração ou de Auto de Lançamento.
Art. 25 - Denomina-se estimativa o procedimento adotado pelo Fisco, com a
participação do contribuinte, para determinação da base de cálculo do imposto para períodos
determinados, em razão das peculiaridades da atividade ou das condições em que se realize.
& 1º - A qualquer tempo poderá o Fisco promover a revisão do valor estimado, fixando
novo montante, ou suspender o regime de estimativa.
$ 2º - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério do Fisco
Municipal, ficar desobrigados da emissão e escrituração de documento fiscal.
Art. 26 - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa será feito a critério
do Fisco Municipal, individualmente ou por categoria de atividade, atingindo os estabelecimentos
que, pelas suas instalações e forma de trabalho, não possuam organização capaz de propiciar
meios seguros de fiscalização.
Art. 27 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa poderá, a critério do
Fisco Municipal, efetuar o recolhimento mensal do ISSQN através de declaração em formulário de
confissão de dívida fiscal aprovado e utilizado pela Secretaria de Finanças, ou ainda, quando for
o caso, notificará no Livro de Registro Especial do ISSQN, os contribuintes quanto ao
enguadramento no regime de estimativa e a correspondente receita bruta mensal.
Art. 28 - Os valores da estimativa e do arbitramento serão determinados pelo Fisco,
através de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
| - natureza da atividade;
H - receita realizada por atividades semelhantes,
1 - despesas do contribuinte;
IV - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do
imposto.
Art. 29. Ficam revogados o Capítulo Il, do Título Il, do Código Trib tário do Município,
estabelecido pela Lei nº 500/81, de 31 de Dezembro de 1981, e a Tabela Il) da Lei Municipal nº
1.659/2001.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ANEXO I
| Alígiotas
tem | Descrição da Atividade did Fixa
| iqurms
4 iServiços de informática e congêneres. 2% | 100
1.01 | ;Análise e desenvolvimento de sistemas. 2% 100
1.02 | Programação.
14.03 |Processamento de dados e congêneres.
1.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicas.
[1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
A Ememsorta e consultoria em informática. 50
107 | Suporte técnico + em informática, inclusive instalação, configuração e! 100
| manutenção de programas de computação e bancos de dados. pps incas
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
[08 |eletrônicas. A a
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2% | 100 |
|2.01 (Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. -
Serviços prestados medianie locação, cessão de direilo de uso &
| congêneres. ==
[Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
“| Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
|30 stands, quadras esporiivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
, espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização
ide eventos ou negócios de qualquer natureza.
|
|
|
|
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
3.04 uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
[4.02 [numeração ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres. o
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 | Instrumentação cirúrgica.
e memeemeetame. enem emma
[4.05 [Acupuntura
4.03
“BUTIÁ 40 ANOS” .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
I —
4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 50 |
|
I cespe
[4.07 Serviços farmacêuticos. 70
14.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 70 |
409 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico € 7%.
o mental cs peer omres na
440 | Nutrição.
413 | Ortóptica.
444 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
[4.17 [Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
| g
[4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
jato | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
| 4 oo | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
| qualquer espécie.
4.21 ir de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congéneres.
A» Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
— tassistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
4.23 | coniratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
lano mediante indicação do beneficiário. |
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
Medicina veterinária e zootecnia.
|Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros € congêneres, na área
veterinária.
Laboratórios de análise na área veterinária.
| inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
mem eee meme nata emma mn
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Guarda, embelezamento, alojamento e
tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento
remar
“BUTIÁ 40 ANOS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
po ação
16.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 20 |
6.02 (Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
/6.03
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
“físicas.
6.05 [Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 70 |
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, [o
17 consirução civil, manutenção, limpeza, meio ambienie. saneamento el 2% 14 400 |
— jcongêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
PEA | paisagismo e congêneres. o
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
| construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
7.02 irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 2% -
| |montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de |
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da)
|
[o
7.0
|
|
j | prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). o o
| | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
a 02 organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia:
rent leliboração de anteprojeios, projetos básicos e projetos executivos para
| Jtrabalhos de engenharia,
|7.04 | Demolição.
| [Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, porios e
7.05 congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
: prestador dos serviços, [ora do local da presiação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
| iColocação e instalação de iapeies, carpetes, assoalhos, cortinas.
7.06 revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com imaterial fornecido pelo tomador do serviço. O
7.07 |Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 | Calafetação.
iz.09 [Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
710 Limpeza, manutenção e conservação de vias é logradouros públicos,
' moves. chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
ADOTE, petties, jarains e congêneres.
jDecoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
iControle e tratamento de efluentes de
fisicos, químicos e biológicos.
jDedetização, desiniecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pubverização e congêneres.
Fiorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
E4T Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7 48 foimpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas,
' açudes e congêneres.
“BUTIÁ 40 ANOS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
|; 49 |Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, | 2% |
| arquitetura e urbanismo. O Ê ”
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, o |
7.20 |levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,, 2% | |
geológicos, geofísicos e congêneres. |
o Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
7.24 |testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com
[És a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
» mama
7.22 |Nucieação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica E educacional |
- instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
o
Po
8.01 [Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
so |
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação del
- conhecimentos de qualquer natureza.
PS se prime eme mad
|
e Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres, |
| | Hospedagem de qualquer nalureza em hotéis, apari-service condominiais,
| jhiat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service,
| hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres: ocupação por
|
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
9.02 programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens el 2%
903 [Guias de turismo. 2 | 5 |
|
| !
congêneres. O o e
o Serviços de intermediação e congêneres. 2% | a
o0 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
— jcartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
tn
Agenciamento, correiagem ou intermediação de títulos em geral, valores
| e ]
[1002 |mobiiários e contratos quaisquer. a |
| 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade . |
, industrial, artística ou literária.
1 !Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
10.05 ;não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no| 2% -
| - âmbito de Bolsas de Mercador ias e Futuros, por quaisquer meios. o |
10.06 | Agenciamento maritima, 2h | |
10.07 | Agenciamento de noticias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Distribuição de bens de terceiros.
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres. l o o o o
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves
e de embarcações.
11.01
111.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2%
e cc asc meados cd
“BUTIÁ 40 ANOS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
| rp OU aaa amam mama
(11.03 JEscona, inclusive de veículos e cargas. | 2a 70 |
e |Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de Bons] ” 2% +
*|de qualquer espécie. .
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 | Espetáculos teatrais. (anual)
12.02 | Exibições cinematográficas. (anual)
12.03 | Espetáculos circenses. (por mês ou fração)
(12.04 | Programas de auditório. (anual)
12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. (por mês ou fração)
12.06 |Boates, taxi-dancing e congêneres.
412.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais
|O e congêneres. (por evento)
42.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. (por mês ou fração)
| 12.09 (Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. (anual) | 2 |
[12.10 oa e competições de animais. (por evento) | 2% | 20 |
424 4 |Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a “2%. 1 2. |
(| participação do espectador. (por evento) A
jr242 (Execução de música. (por evento) | 2% 20 |
'Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, xã
as
concertos, recitais, festivais e congêneres. (por realização)
14244 [Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 2%
= psanemniasão por qualquer processo. o '
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e |
12:45 | 2%,
| um
1249 |entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, ia 2%
|]
| |Desfik — car 20
| (congêneres. (por realização) o 2 A
| Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
112.16 |desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 2% 20
| congêneres (por realização)
»47 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza | o | no
12.17 (anual) 2% 20
43 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
[13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres,
Fotografia e cinematografia, inclusive
reprodução, trucagem e congêneres.
revelação, amplação, cópia,
13.03 |
13.04 |Reprografia, microfilmagem e digitalização.
'1305 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,| 50
— feteosrato o o O E a
14 Serviços relativos a bens de terceiros, 2% |
|Lubrificação, impeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, |]
414.01 preta tração, blindagem, manuienção e conservação de máquinas, veículos, 2% | .
' aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
— jfexceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICvIS). | E hm —
“BUTIÁ 40 ANOS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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1402 Assistência técnica. | 2% | É |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
| 14.04 |Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, píntura,
4405 |Peneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
' corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objeios quaisquer.
nsraução e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
14.06 |montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
— |imaterial por ele fornecido.
dá |Colocação de molduras e congêneres,
Mo |
* |
a a a
| i
E el M era - , pas E
[14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 2% 50
preta Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 2% j 10 |
p Ê (exceto aviamento. |
[14.10 |Tinturaria e lavanderia. | 2% | 10 |
= [oa te e
[14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 2% - |
|
l
[14.12 | Funilaria e lanternagem.
114.13 Carpintaria e serralheria.
]
r 'Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inchusive aqueles
Í | + pm . . « q ! |]
115 prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou! 5% -
| por quem de direito. | |
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de carão de crédito ou
|
Í
Í
| |
115.014 |débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 5% o |
| congêneres. O O o a
| Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente. conia de |
| 15.02 investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, 5% | - |
| bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. ago
| 15.03 [Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 5% | . |
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. o and O
15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 5% .
Lo (idoneidade, atestado de capacidade financeira é congêneres.
| | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, |
115.05 |inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -| 5% | - |
|
|
|
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
| Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
| em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores,;|
115.06 |comunicação com outra agência ou com a administração central; | 5%
ificenciamento eletrônico de veículos: transferência de veículos;
|
|
HoneI: a no çoo dO DONS a ir ai R R
tAcesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
45.07 |telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 5%
| , acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
| extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
jMeio ou processo. Eee
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
15.08 I|crédito; emissão, concessão, alieração ou coniraiação de aval, fiança, 5% -
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
: — tagenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
|
|
fr
“BUTIÁ 40 ANOS”
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* | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de a O
n9 | direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
E de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
5% -
|
|
* |jmercantil (leasing). |
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
jde títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
|
|
|
[É C
E
15.40 conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
E ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação,
5% -
impressos e documentos em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção
de titulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
= ————— nn a
[serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
(prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior: |
15.13 |emissão, fomecimento e cancelamento de cheques de viagem: |
| | fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a|
icarta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e |
|recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
'Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e | .
i
5.94 icongêneres. |
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados al
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por!
, Emi meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens
415.46 Ide pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
. iprocesso; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
| | pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
fee
i |Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
145.47 poa quaisquer, avulso ou por talão. 3% -
Eros CRIS ETR ED CER CORLLTANS ORNE PRESSE TO SEAT FEM ee eee eee mem ER CS
Pe pe relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
45.48 chbra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 59% .
, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo |
o 16 quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. a
[16 Serviços de transporie de natureza municipal. 2% - |
A ge oe o is a
16.01 | Serviços de transporte de natureza municipal. 2% o |
17 iServiços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 2% |] 70
congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros)
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
| 17.01
o
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 2% | 70
E cadastro e similares. aaa o o
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
17,02 |resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
los Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
“BUTIÁ 40 ANOS” nã
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[ IFomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
147.05 | empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
| prestador de serviço.
| | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
47.06 campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
* | demais materiais publicitários.
| E | = ihe- 25, rédeas ied prima idos ENC a
47.07 | (VETADO)
17.08 |Franquia (franchising).
47.09 |Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
| I
14740 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, | e
congressos e congêneres. .
Organização de festas e recepções; bufé (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
47.42 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
4743 Ticiãs e congêneres.
i7.iá | Advocacia.
17,45
lira
[NTA?
| SS pan
17.18 latuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 iContabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
|
17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2% | 76 |
47.21 | Estatística. 2% 70 |
= |
17.22 |Cobrança em geral. 2% =|
| jAssessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, |
17:23 gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a| 2% | - |
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | |
fa | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2% - |
a A
iServiços de regulação de sinistros vinculados a coniratos de seguros; |
18 inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;| 2% -
pc gerência de riscos seguráveis e congéneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; sea
18.04 linspeção e avaliação de riscos para coberiura de contratos de seguros; 2% =
| prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
| Servicos de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
19 bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 5%
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
19.01 | bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 5%
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 2% º |
20 premtaniários: ferroviários e metroviários. | |
“BUTIÁ 40 ANOS” ÉS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
f — Serviços po portuários, ferroportuários, u utilização de de porto, movimentação. de
| | passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
20.01 desatracação. serviços de praticagem, capatazia, armazenagem e
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de|
Serviços aeroporiuários, utilização de aeroporio, movimentação de
20.02 passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação
ani jde aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
— |movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação
20.03 ide passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e
" congêneres .
2% -
1241 |Serviços de regisiros públicos, cartorários e notariais.
21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 | Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança
de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
23 “ |Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
22.01
congêneres. o o
22.04 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
meramente eee me
2 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
54.0 [Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e * congéneres.
da
25 [Serviços funerários.
[Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel del.
icapela: transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
25.01 |outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de
véu, essa e ouiros adornos; embaisamento, embelezamento, conservação
pos restauração de cadáveres. o º
25.02 |Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 | Pine ou convênio nin
25.04 | IMlanulenção e conservação de jazigos e cemitérios.
|
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
“+ franqueadas, courrier e congêneres.
| Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, “documentos,
26.01 jobjetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
27 :
franqueadas, courrier e congêneres,
ear de assistência social.
27.01 en de assistência social. 2%
28 | Serviços de avaliação de bens e vaniga um ec natureza. 4 2%
“BUTIÁ 40 ANOS" “
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
(28. o Serie de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2% - q
a e técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
| a - Melecomunicações e congêneres. e cane
| 01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
o Jtelecomunicações e congêneres. O 1 A |
E Senéço de desenhos técnicos. | 2% i |
E ogeao Es: EAD ob anesasos é Pra 2 mi ssa a !
32.04 Iseniços de desenhos técnicos. 2% -
33 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2% .
congêneres.
33.04 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachanies e 20% É
j congêneres. O .s E
(34 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2% - |
134.04 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2% -
E
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 20%, -
públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jomalismo e relações
35.01 2% -
públicas. |
35 | Serviços de meteorologia. 2% - |
E Epp Gr ag e
36.01 | Serviços de meteorologia. 2% - |
———— = er — nn FENDAS SAE
pr [pompos de artistas, atletas, modelos e di. dt 2% o
Dn E
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2% &
om eres
Serviços de museologia. | 2%
Serviços de museologia.
Serviços de ourivesaria e lapidação.
[Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo |
[tomador do serviço).
st
ee pd DA
ão Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
E Obras de arte sob encomenda.
“BUTIÁ 40 ANOS”
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ANEXO H
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte (Aliguota fixa anual).
Valor alor amu |
Profissionais Liberais, Contribuintes com curso superior e os |
|
|
|
Ls “|legalmente equiparados FO UFMS
, F
1.2 | Profissionais com curso de profissionalização ou técnico 50 UFMis |
| 13 | Outros serviços Profissionais | 20 UF vis |
Serviços de táxi (por veículo)
| - Trabalho pessoal
| Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres,
is posar nos itens 12 à 12.17 do anexo |, quando em caráter
eventual, por realização.
30 UF Ms
"a
“BUTIÁ 40 ANOS”

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