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norma nº 1980/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1980 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A CEE.
native_id2713

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qro BUTA qm
E:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1980/2003
AUTORIZA O PODER - EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
COM ACEEE.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Aut. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar junto a
Companhia Estadual cl: Energia Elétrica — CEEE, o contrato integrante do Programa RELUZ —
ELETROBRÁS:
| -- Contrato de contribuição técnica e relações comerciais no âmbito do
Setor Público para Combate ao desperdício de energia elétrica, visando Iluminação Pública.
Art. 2º - O custo total previsto do Projeto está orçado em R$ 280.354,94
(duzentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo
que deste valor 25% será a contrapartida oferecida pela CEEE e o restante (75%) será financiado
pelo Município com prazo para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais. e consecutivas;
com prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir da efetiva liberação da
primeira parcela dos recursos financiados.
Art. 3º - As despesas decorrentes do contrato de que trata o Art. 1º da
presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. ,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em embro de 2003.
TIARAJU G ES PERELLÓ
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS”

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