| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A CEE. |
| native_id | 2713 |
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qro BUTA qm E: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1980/2003 AUTORIZA O PODER - EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM ACEEE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Aut. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar junto a Companhia Estadual cl: Energia Elétrica — CEEE, o contrato integrante do Programa RELUZ — ELETROBRÁS: | -- Contrato de contribuição técnica e relações comerciais no âmbito do Setor Público para Combate ao desperdício de energia elétrica, visando Iluminação Pública. Art. 2º - O custo total previsto do Projeto está orçado em R$ 280.354,94 (duzentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo que deste valor 25% será a contrapartida oferecida pela CEEE e o restante (75%) será financiado pelo Município com prazo para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais. e consecutivas; com prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir da efetiva liberação da primeira parcela dos recursos financiados. Art. 3º - As despesas decorrentes do contrato de que trata o Art. 1º da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. , Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em embro de 2003. TIARAJU G ES PERELLÓ Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS”