norma nº 3912/2023

«ASBUTA sog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.912/2023
Altera Lei Municipal Nº 500/1981, que
Consolida a Legislação Tributária do
Município, estabelecendo o Código
Tributário.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 158, inciso XXIV, que passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 158 (...)
XXIV - Deixar de escriturar mapas de apuração de tributos definidos em decreto ou portaria do
Executivo, por omissão constatada - multa de 200 UFM.”
Art. 2º - Ficam alterados os incisos V ao XXVI do artigo 158 para alterar a
unidade VRM para UFM. *
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de na de ad
L PEREI E bt
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de outubro de 2023.
; LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração