| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2716 |
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