| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE SAÚDE-FUMSA A CONTRATAR OU PRORROGAR CONTRATOS DE SERVIDORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1972/2003 AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA A CONTRATAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO DE SERVIDORES. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA autorizada a prorrogar e/ou contratar servidores: 04 (quatro) serventes e 01 (uma) cozinheira, por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 10 de dezembro de 2003, conforme atribuições, carga horária e salário definido na Lei 1719/2002 e suas alterações posteriores. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO Em 18 de deze EFEITO MUNICIPAL 2003. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 18 de dezembro de 2003. T Í PERELLÓ Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS”