| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1976/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 10 -SEC. MUN. DE TRAB. CIDAD. E ASSISTÊNCIA SOCIAL U.Orç. 01 — Sec. Mun. de Trab. Cidad. e Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 244 — Assistência Comunitária Programa 0022 — Assistência Projeto 1.074 — Contrapartida da Padaria Comunitária...................... sic. R$ 4.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente.........................s..... 0.000... R$ 4.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso ao Crédito Especial autorizado no Art. anterior a redução da seguinte dotação: ÓRGÃO 10 -SEC. MUN. DE TRAB. CIDAD. E ASSISTÊNCIA SOCIAL U.Orç. 01 — Sec. Mun. de Trab. Cidad. e Assistência Social Projeto 1.057 — Aux. para Construção e Reforma de Pequenas Casas a Indigentes.....R$ 4.000,00 4.4.90.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis... eee receeeee cer creores RB 4.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da dâta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL “BUTIÁ 40 ANOS”