| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 65.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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AP BUTA 194, Prefeitura Municipal de Butiá H Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.914/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 65.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 28- Encargos Especiais 846 — Outros Encargos Especiais 0000 — Encargos Especiais Ações não Integrantes do PPA Projeto 0.010 — Parcelamento Cia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica... 3.2.90.21.00.00.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato..................eseseseees 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado.................. R$ 65.000,00 -R$ 5.000,00 -.R$ 60.000,00 65.000,00 65.000,00 Projeto 0.003 — Parcelamento de Dívidas com o INSS 34.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado... 65.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 24d ubro de 2023. Adily PAULO WALLACE NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração