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norma nº 3184/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3184 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.922,64, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS
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A
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YC A. NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.184/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 99.922,64 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 99.922,64 (noventa e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...... ui rrrrrmmseerereaaseseeerranaseereerasaseserererrsaaass
U.Orç. 02- Fundo Municipal de Saúde -Vinc.Federal..........eeerererererasareserasarareraeseseseseeseseserasas
10 —- Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.221 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde... R$ 99.922,64
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ...........ieeeeeeeeeerereeees R$ 99.822,64
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições............ eres R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de dezembro de 2016.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretária Municipal de Administração

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