| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LE! Nº 1985/2003 O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Butiá/RS, autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a celebrar Convênio, para integração da pessoa portadora de necessidades especiais - PNE, em especial, no serviço público municipal, com ônus ao erário público. Art. 2º - O MUNICIPIO poderá admitir até 12 (doze) alunos no Convênio, pagando meio salário mínimo, para meio turno (4 horas diárias), por aluno. Art. 3º - O Convênio autorizado, será firmado, nas condições clausuladas, no instrumento particular anexo —- TERMO DE CONVÊNIO — integrante nesta Lei. Art. 4º - O prazo de vigência vigorará pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2004, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º- Para as despesas decorrentes do presente Convênio, serão utilizados dotações orçamentárias próprias para o exercício de 2004. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partirjda data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DQ PREFEITO MUNICIPAL Em 30 de é O de 2003 FERNANDK KOWSKI LOPES umicioal REGISTRE- ae - PUBLIQUE-SE Procurador de: Município REAGE 0d 1d dia as ai ii “lindas, Sr Ei ARO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BUTIÁ VISANDO INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS — PPNE, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrita no CNPJ nº 88117718/0001-03, com sede à Rua do Comércio, 566, na cidade de Butiá, adiante denominada simplesmente de CONVENENTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, RG 8002307109, CPF 087218270-58, e, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE/BUTIÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 8990655/0001-37,com sede à Rua Honório Luiz Francisco, s/nº, nesta cidade de Butiá, representada pelo Senhor Sérgio Batista Araúio, Presidente, brasileiro, casado, CPE nº 291.966.800-59, RG nº 1006214694,a seguir denominada CONVENIADA, celebram entre si o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — O objeto do presente Convênio consiste na integração da Pessoa Portedora de Necessidades Especiais —- PPNE no mercado de trabalho, em especial, no serviço público municipal do Poder Executivo, valorizando, desta forma, a participação do bensficiário. como membro atuante da comunidade. CLÁLSULA SEGUNDA — Serão beneficiários do presente Convênio, até doze alunos, regularmente matriculados na escola da CONVENIADA, maiores de 16(dezesseis) anos de idade, portadores de deficiência mental leve e moderada, visual, audiiva e/ou física, devidamente atestada através de laudo médico. CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência vigorará pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2004, podendo ser prorrogado por igual período. CLÁUSULA QUARTA — A CONVENENTE se compromete a integrar os beneficiários. alunos da APAE, nos serviços públicos, os quais possam exercer, com à aprovação prévia da Terapeuta Ocupacional da CONVENIADA, mediante contra-prestação remuneratória de pagamento de meio salário mínimo mensal, para uma carga horária de meio turno (04 horas diárias) por aluno, que serão repassados à CONVENIADA, de acordo com Relatório mensal de aplicação dos recursos recebidos, com as devidas comprovações, que possibilitem a habilitação de recebimento de novos recursos. CLÁUSULA QUINTA — A CONVENIADA se obriga, sob pena de desfazimento deste Convênio. a indicar e ceder alunos, com aptidão, nos termos conveniados, para executar serviços verante a CONVENENTE, assim como, certificar a capacidade exigida, nos termos acima expostos: cabendo-lhe ainda em conjunto com a CONVENENTE, a supervisão necessária do desempenho funcional do beneficiário. CLÁUSULA SEXTA — As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no exercício de 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CLÁUSULA SÉTIMA — A CONVENENTE pode rescindir o presente Convênio quando não mais lhe interessar os serviços de beneficiários, sobrepondo a interesse púbiico. CLÁUSULA OITAVA — As partes pactuam ainda, que no caso de infringência aos termos deste Convênio, à parte prejudicada poderá exigir o cumprimento da condição pactuada, sob pena de rescisão sem prejuízo das cominações legais. CLÁUSULA NONA — Fica eleito desde já, por mais privilegiado que outro seja, o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura advir da presente pactuação. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo reladjonadas. TESTEMUNHAS: CABIRS 51,4