br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1985/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1985 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaO MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2724

Originating matéria

matéria 6162 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LE! Nº 1985/2003
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA
AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá/RS, autorizado, através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a celebrar Convênio, para integração da pessoa portadora de
necessidades especiais - PNE, em especial, no serviço público municipal, com ônus ao erário
público.
Art. 2º - O MUNICIPIO poderá admitir até 12 (doze) alunos no Convênio,
pagando meio salário mínimo, para meio turno (4 horas diárias), por aluno.
Art. 3º - O Convênio autorizado, será firmado, nas condições clausuladas, no
instrumento particular anexo —- TERMO DE CONVÊNIO — integrante nesta Lei.
Art. 4º - O prazo de vigência vigorará pelo período de 06 (seis) meses, a
contar de 01 de janeiro de 2004, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º- Para as despesas decorrentes do presente Convênio, serão
utilizados dotações orçamentárias próprias para o exercício de 2004.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partirjda data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DQ PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de é O de 2003
FERNANDK KOWSKI LOPES
umicioal
REGISTRE- ae - PUBLIQUE-SE
Procurador de: Município
REAGE 0d 1d dia as ai ii “lindas, Sr Ei ARO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE BUTIÁ VISANDO INTEGRAÇÃO DA
PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES
ESPECIAIS — PPNE, NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrita no CNPJ nº 88117718/0001-03, com
sede à Rua do Comércio, 566, na cidade de Butiá, adiante denominada simplesmente de
CONVENENTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Fernando
Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, RG 8002307109, CPF 087218270-58,
e, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE/BUTIÁ, inscrita no
CNPJ sob o nº 8990655/0001-37,com sede à Rua Honório Luiz Francisco, s/nº, nesta cidade
de Butiá, representada pelo Senhor Sérgio Batista Araúio, Presidente, brasileiro, casado,
CPE nº 291.966.800-59, RG nº 1006214694,a seguir denominada CONVENIADA, celebram
entre si o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O objeto do presente Convênio consiste na integração da Pessoa
Portedora de Necessidades Especiais —- PPNE no mercado de trabalho, em especial, no
serviço público municipal do Poder Executivo, valorizando, desta forma, a participação do
bensficiário. como membro atuante da comunidade.
CLÁLSULA SEGUNDA — Serão beneficiários do presente Convênio, até doze alunos,
regularmente matriculados na escola da CONVENIADA, maiores de 16(dezesseis) anos de
idade, portadores de deficiência mental leve e moderada, visual, audiiva e/ou física,
devidamente atestada através de laudo médico.
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência vigorará pelo período de 06 (seis) meses, a
contar de 01 de janeiro de 2004, podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA QUARTA — A CONVENENTE se compromete a integrar os beneficiários. alunos
da APAE, nos serviços públicos, os quais possam exercer, com à aprovação prévia da
Terapeuta Ocupacional da CONVENIADA, mediante contra-prestação remuneratória de
pagamento de meio salário mínimo mensal, para uma carga horária de meio turno (04 horas
diárias) por aluno, que serão repassados à CONVENIADA, de acordo com Relatório mensal
de aplicação dos recursos recebidos, com as devidas comprovações, que possibilitem a
habilitação de recebimento de novos recursos.
CLÁUSULA QUINTA — A CONVENIADA se obriga, sob pena de desfazimento deste
Convênio. a indicar e ceder alunos, com aptidão, nos termos conveniados, para executar
serviços verante a CONVENENTE, assim como, certificar a capacidade exigida, nos termos
acima expostos: cabendo-lhe ainda em conjunto com a CONVENENTE, a supervisão
necessária do desempenho funcional do beneficiário.
CLÁUSULA SEXTA — As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias previstas no exercício de 2004.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CLÁUSULA SÉTIMA — A CONVENENTE pode rescindir o presente Convênio quando não
mais lhe interessar os serviços de beneficiários, sobrepondo a interesse púbiico.
CLÁUSULA OITAVA — As partes pactuam ainda, que no caso de infringência aos termos
deste Convênio, à parte prejudicada poderá exigir o cumprimento da condição pactuada, sob
pena de rescisão sem prejuízo das cominações legais.
CLÁUSULA NONA — Fica eleito desde já, por mais privilegiado que outro seja, o Foro da
Comarca de Butiá, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura advir da presente
pactuação.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em
duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo reladjonadas.
TESTEMUNHAS:
CABIRS 51,4

open original →