| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- a. “ meia d Q seguintes órgãos: 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br LEI Nº 2101/2004 DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto 86º, do artigo 85 da LOM, que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei. Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS — é um órgão colegiado de cooperação governamental, de caráter permanente e deliberativo, que deverá atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde no âmbito do Município e cujas decisões serão homologadas pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único - O CMS tem como composição e organização os a) Plenário composto pelo conjunto de Conselheiros; b) Núcleo de coordenação (Mesa Diretora); c) Secretária Técnica; e, d) Secretária Administrativa. e) Comissão de Fiscalização o mto WLca semen tisso Sia Art. 2º - Compete ao CMS: a) — atuar na formulação e controle da execução da política de saúde c) - administrativa; Comes emea Deh nte gm gt E -- estabelecer estratégias e mecanismo de coordenação e gestão do SUS incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência-técnico- vinculando-se-com os demais colegiados em nível nacional e.estadual; «:- - traçar-diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde,. - adequando-os às diversas realidades.epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços; “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR" 7 ESTADO DO- RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 8652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br d) - propor a seleção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade , verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área; e) - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde — SUS; seia casa £) - examinar propostas e denúncias, responder as consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos e respeito de deliberação do Colegiado; g) - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde; h) - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das Conferências Municipais de Saúde; i) - fiscalizar a movimentação de recursos repassados a Secretária Municipal de Saúde;e/ou ao Fundo Municipal de Saúde. )) — estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde; k) — propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; 1) — estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao áro de unidades pressas de apaçoo de-saúde públicos e:privados, no âmbito do. SUS; E E Dos cora ET ee TE Rag o cota ii SiS m) + aba e) Regimento Dedo Conselho e suas normas de - funcionamento; . ita tres IIS eso si Do HG n) = estimular; ps o ou promovérestudos e. pe sobre: assuntos e temas na área da Saúde de.interesse oi o. Rise do Sistema= único-de Saúde; sim o E Ertiit idtsiiadio. Pes dlos cado nr us ss3 E 0) outras atribuições petubbleeidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela - Conferência Nacional e Estadúal:de Saúde: visits iso core de >» Eu us ie: e Op à Sesiy tester qe: beu ope tl da Dastoas Rato Pio IE ÁS Axe 3º O Conselho Municipal és Saúde compor-se-á d NE 16 (dezesseis) membros, -frana Sist Agar” eg 4 mao E E : Em ES » EAR bi (os SENTES Eodlread EE Dip jp do Ciao ER de SE E O O &) E UA. uma) ereta da Sessenta Municipal de Saúde; Essas E tda re jó SPARIDNA 7 e4i EA O «pa - H-. RESP de-Prestadoras de. Sua de:Saúde, penas F ilenfnópicas e não filantrópicas, a-saber: »». e cito das ni dod tra crebmntho dao co uMiNIID to bite to e dO tada CASA DD ARO at atas Ani datã ““PRÉSERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR .. Ao e Y x ; bs ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 8652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br a) 01 (um) representante das prestadoras de serviços na área de Saúde da rede Pública Municipal; b) 01 (um) representante do Conselho Regional de Enfermagem — (COREM); | c) 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina (CREMERS) d) 01 (um) representante da EMATER; e) 01 (um) representante da APAE; f) 01 (um) representante dos Agentes Comunitários; g) 01 (um) representante da FUMSA; NI - 08 (oito) representantes dos Usuários dos Serviços de Saúde, indicados pelas seguintes entidades: a) 01 (um) representante da Pastoral da Saúde; b) 01 (um) representante dos Sindicatos dos Mineiros; c) 01 (um) representantes do SIMBU: d) 05 (cinco) representantes da UBAM. $ 1º - As indicações dos membros para compor o CMS, governamentais ou não, deverão constar, cada u mtítular e-outro suplente, cujas >: ué nomeações serão efetuadas. poQeeoho chefe do Poder Executivo Municipal, Es um período de. 02 (dois) anos, admitida à recomendação. Es Es Nim E 8 2º - -Estarão.impedidos de participar do. GMS.os cidadãos eleitos para 0 exercício. o aa RR) Di quis Docas DI APAE Art. 4º - Procedida eemorsagio «nôs:termos-do parágrafo primeiro, deverá o CMS reunir-se para proceder eleição entre seus membros, de seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, irão serão Eitpossados na mesma oportunidade pero Ha en ENimmai td ato UBCI US ueD Msc çeti o Cuiui ea oa ES Aço TE EE OO = Art. 5º - O desempenho. da. ça do GMS.será nn ag e considerado de relevância pero aero + E etica Lois vtico PER EE DER RR ta Em QUE o ARS ARad E TOO TS Ro Zumbis É Eros + as a La LOS “7% PRESERVE À VIDA, SEJA UM DOADOR" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br Parágrafo Único — A ausência não justificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro, cujo suplente passará à condi ção de Titular. Art. 6º - No caso de vacância de representação, nos termos do parágrafo único, do artigo 5º, dar-se-á a indicação de outra entidade para suprir a falta, respeitando a paridade prevista no artigo 3º desta Lei. Parágrafo Único — A indicação de nova entidade caberá a CMS se para suprir vecância de representação de entidade que lhe coube indicar, caso contrário a indicação caberá ao Chefe do Poder. Art. 7º - O CMS, reunir-se-á no mínimo 01 (uma) vez por mês ordinariamente, ou em caráter extraordinário quando convocado pelo Presidente, ou por 2/3 (dois terços), de seus membros. Art. 8º - Mediante requerimento-do Presidente do CMS, o chefe do Poder Executivo Municipal-deverá designar servidor para executar os-Serviços.da.i. Secretaria executiva... .. . util o Parágrafo Único - As Secretarias e departamentos Municiais darão ao CMS apoio técnico, administrativo e financeiro necessários à realização das suas atividades e-a execução. das suas atribuições... . 1 ope terão romeo minds co de Ta dera mentem do! io Gan Ah Tlitiçtas. - Delicia. us comes do as prado! natE atas ita das UR ME Itu ARO Dto ut aa] 2 GSE, Art. 9º - O CMS, no prazo máximo de trinta dias a partir de sua nomeação, deverá-elaborar- e aprovar o-seu Regimento Interno-o"qual será oficializado por Decreto- do Poder-Executivo. «uso lol e usado ilo eiy .. -. “is ju 2 am =." e Te EM RR RS PR Parágrafo Único - As deliberações do CMS serão tomadas pela maioria dos membros presentes, conforme estabelecer o regimento interno, formalizadas-em resolução, sempre Que necessário. «:. 4 ns tl “O Melos vtd O a ' rs “PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR" ESTADO DO- RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br Art. 10 - O Prefeito Municipal disponibilizará o local onde funcionará o CMS. Art. 11 - Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo convocará os órgãos e entidades a que se refere-o-- - ... Art. 3º, para que indiquem seus representantes. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 930, de julho de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 30 de dezembro de 2004 À + Sul. q ae: ht ae di RE agua cu . es ee ção .. . e etabas ” = * GLÁDI 4 MATOS MENEZES... KSexgretária tbigad o Ce ess duGuas ES MA ARE iso trad Es yo RENTE Ra RD MR si ny VR SP Aa Bis SE INES a dE AUM E 8 “ . tee DRE E tamo nose PED O DRb DMD MLP dO SS “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR" CM Ro jutho