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norma nº 2101/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2101 / 2004
Date 2004-12-30
EmentaDISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
LEI Nº 2101/2004
DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO O
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE - CMS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Vice-Presidente da Câmara de
Vereadores de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto 86º, do artigo 85 da
LOM, que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei.
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS — é um órgão colegiado de
cooperação governamental, de caráter permanente e deliberativo, que deverá atuar na
formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde no âmbito do
Município e cujas decisões serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O CMS tem como composição e organização os
a) Plenário composto pelo conjunto de Conselheiros;
b) Núcleo de coordenação (Mesa Diretora);
c) Secretária Técnica; e,
d) Secretária Administrativa.
e) Comissão de Fiscalização o mto WLca semen tisso Sia
Art. 2º - Compete ao CMS:
a) — atuar na formulação e controle da execução da política de saúde
c)
- administrativa; Comes emea Deh nte gm gt E
-- estabelecer estratégias e mecanismo de coordenação e gestão do SUS
incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência-técnico-
vinculando-se-com os demais colegiados em nível nacional e.estadual; «:-
- traçar-diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde,.
- adequando-os às diversas realidades.epidemiológicas e à capacidade
organizacional dos serviços;
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
7
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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d) - propor a seleção de critérios que definam qualidade e melhor
resolutividade , verificando o processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológicos na área;
e) - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde — SUS; seia casa
£) - examinar propostas e denúncias, responder as consultas sobre assuntos
pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos e
respeito de deliberação do Colegiado;
g) - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de
saúde;
h) - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das
Conferências Municipais de Saúde;
i) - fiscalizar a movimentação de recursos repassados a Secretária
Municipal de Saúde;e/ou ao Fundo Municipal de Saúde.
)) — estimular a participação comunitária no controle da administração do
Sistema de Saúde;
k) — propor critérios para a programação e para a execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a
movimentação e destinação dos recursos;
1) — estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao áro de
unidades pressas de apaçoo de-saúde públicos e:privados, no âmbito
do. SUS; E E Dos cora ET ee TE Rag o cota ii SiS
m) + aba e) Regimento Dedo Conselho e suas normas de
- funcionamento; . ita tres IIS eso si Do HG
n) = estimular; ps o ou promovérestudos e. pe sobre: assuntos e
temas na área da Saúde de.interesse oi o. Rise do Sistema=
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0) outras atribuições petubbleeidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela
- Conferência Nacional e Estadúal:de Saúde: visits iso core de
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Axe 3º O Conselho Municipal és Saúde compor-se-á d NE 16 (dezesseis)
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a) 01 (um) representante das prestadoras de serviços na área de Saúde
da rede Pública Municipal;
b) 01 (um) representante do Conselho Regional de Enfermagem
— (COREM);
| c) 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina
(CREMERS)
d) 01 (um) representante da EMATER;
e) 01 (um) representante da APAE;
f) 01 (um) representante dos Agentes Comunitários;
g) 01 (um) representante da FUMSA;
NI - 08 (oito) representantes dos Usuários dos Serviços de Saúde,
indicados pelas seguintes entidades:
a) 01 (um) representante da Pastoral da Saúde;
b) 01 (um) representante dos Sindicatos dos Mineiros;
c) 01 (um) representantes do SIMBU:
d) 05 (cinco) representantes da UBAM.
$ 1º - As indicações dos membros para compor o CMS, governamentais
ou não, deverão constar, cada u mtítular e-outro suplente, cujas >: ué
nomeações serão efetuadas. poQeeoho chefe do Poder Executivo
Municipal, Es um período de. 02 (dois) anos, admitida à recomendação.
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8 2º - -Estarão.impedidos de participar do. GMS.os cidadãos eleitos para 0
exercício. o aa RR)
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Art. 4º - Procedida eemorsagio «nôs:termos-do parágrafo primeiro, deverá o
CMS reunir-se para proceder eleição entre seus membros, de seu Presidente,
Vice-Presidente e Secretário, irão serão Eitpossados na mesma oportunidade
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Art. 5º - O desempenho. da. ça do GMS.será nn ag e considerado de
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Parágrafo Único — A ausência não justificada por 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de 01 (um) ano, implicará
na exclusão automática do Conselheiro, cujo suplente passará à condi ção de
Titular.
Art. 6º - No caso de vacância de representação, nos termos do parágrafo
único, do artigo 5º, dar-se-á a indicação de outra entidade para suprir a
falta, respeitando a paridade prevista no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo Único — A indicação de nova entidade caberá a CMS se para
suprir vecância de representação de entidade que lhe coube indicar, caso
contrário a indicação caberá ao Chefe do Poder.
Art. 7º - O CMS, reunir-se-á no mínimo 01 (uma) vez por mês
ordinariamente, ou em caráter extraordinário quando convocado pelo
Presidente, ou por 2/3 (dois terços), de seus membros.
Art. 8º - Mediante requerimento-do Presidente do CMS, o chefe do Poder
Executivo Municipal-deverá designar servidor para executar os-Serviços.da.i.
Secretaria executiva... .. . util o
Parágrafo Único - As Secretarias e departamentos Municiais darão ao
CMS apoio técnico, administrativo e financeiro necessários à realização das
suas atividades e-a execução. das suas atribuições... . 1 ope terão
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Art. 9º - O CMS, no prazo máximo de trinta dias a partir de sua nomeação,
deverá-elaborar- e aprovar o-seu Regimento Interno-o"qual será oficializado
por Decreto- do Poder-Executivo. «uso lol e usado ilo eiy
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Parágrafo Único - As deliberações do CMS serão tomadas pela maioria
dos membros presentes, conforme estabelecer o regimento interno,
formalizadas-em resolução, sempre Que necessário. «:. 4
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Art. 10 - O Prefeito Municipal disponibilizará o local onde funcionará o
CMS.
Art. 11 - Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação desta
Lei, o Poder Executivo convocará os órgãos e entidades a que se refere-o-- - ...
Art. 3º, para que indiquem seus representantes.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 930, de julho
de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de dezembro de 2004
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