| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3183 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.407,50, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS |
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PEA U Tidros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 PA bh O, no NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Sn LEI Nº 3.183/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 95.407,50 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 95.407,50 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... eres serras 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.222 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Flospitalar: sasaracuisias cosaçans R$ 95.407,50 3.3.90.30.00.00.00. Material de consumo... eee R$ 95.307,50 3.3.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições.............eeeeeeeeee eee R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......... rr rerrre rr eaeeaseeaoceateaas sesta secas r aee arara rear nr r ans Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de dezembro de 2016. De PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 06 de dezembro/de 2016. Secretária Municipal de Administração