br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1989/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1989 / 2004
Date 2004-01-09
EmentaCRIA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUTIAENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2731

Originating matéria

matéria 6166 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1989/2004
CRIA O TÍTULO HONORÍFICO DE
CIDADÃO BUTIAENSE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - É instituído no Município o Título Honorífico de CIDADÃO BUTIAENSE,
que será conferido a pessoas que tenham se distinguido em qualquer dos ramos do saber humano ou
da arte ou que, por sua ação se hajam tornados merecedores do reconhecimento da cidade de Butiá.
Art. 2º - O Título Honorífico será conferido por Lei, de iniciativa do Prefeito
Municipal ou da Câmara de Vereadores, e constará de um diploma em pergaminho com as armas do
Município. ;
8 1º - O Prefeito Municipal, para outorga do título a pessoas residentes em
outras cidades do Estado ou do Pais providenciará, se necessário, o pagamento das despesas do
pagamento até o Município e hospedagem.
$ 2º - No caso de homenagem póstuma, o diploma e a medalha serão entregues
ao cônjuge viúvo ou parente mais próximo.
Art. 3º - Conferido o título, será aberto registro em livro especial no qual constará,
detalhadamente, as causas que deram origem a homenagem, bem como uma síntese biográfica da
personalidade homenageada.
Art. 4º - Será cassado o título quando o homenageado:
| - Cometer atos contra a soberania da nação;
Il — Atentar contra o regime democrático;
HI — Investir, por atos ou palavras, contra o Pais, o Estado ou Município, ou seus
interesses;
IV — For condenado por crime infamante, em grau irrecorrível;
V - Conduzir-se de forma a propiciar mau exemplo ou promover escândalo
público.
Art. 5º - Anualmente, não poderá ser conferido mais de um título de Cidadão
Butiaense.
& Único - Haverá exceção ao disposto neste Art. quando acontecimento
extraordinário, devidamente comprovado, justificar a homenagem.
GABINETE DO PR
Em 09 de janeiro gê
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
janeiro de 2004.
Procurador do Município
“BUTIÁ 40 ANOS"

open original →