| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2004 |
| Date | 2004-01-09 |
| Ementa | CRIA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUTIAENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2731 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1989/2004 CRIA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUTIAENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - É instituído no Município o Título Honorífico de CIDADÃO BUTIAENSE, que será conferido a pessoas que tenham se distinguido em qualquer dos ramos do saber humano ou da arte ou que, por sua ação se hajam tornados merecedores do reconhecimento da cidade de Butiá. Art. 2º - O Título Honorífico será conferido por Lei, de iniciativa do Prefeito Municipal ou da Câmara de Vereadores, e constará de um diploma em pergaminho com as armas do Município. ; 8 1º - O Prefeito Municipal, para outorga do título a pessoas residentes em outras cidades do Estado ou do Pais providenciará, se necessário, o pagamento das despesas do pagamento até o Município e hospedagem. $ 2º - No caso de homenagem póstuma, o diploma e a medalha serão entregues ao cônjuge viúvo ou parente mais próximo. Art. 3º - Conferido o título, será aberto registro em livro especial no qual constará, detalhadamente, as causas que deram origem a homenagem, bem como uma síntese biográfica da personalidade homenageada. Art. 4º - Será cassado o título quando o homenageado: | - Cometer atos contra a soberania da nação; Il — Atentar contra o regime democrático; HI — Investir, por atos ou palavras, contra o Pais, o Estado ou Município, ou seus interesses; IV — For condenado por crime infamante, em grau irrecorrível; V - Conduzir-se de forma a propiciar mau exemplo ou promover escândalo público. Art. 5º - Anualmente, não poderá ser conferido mais de um título de Cidadão Butiaense. & Único - Haverá exceção ao disposto neste Art. quando acontecimento extraordinário, devidamente comprovado, justificar a homenagem. GABINETE DO PR Em 09 de janeiro gê REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE janeiro de 2004. Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS"