| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2004 |
| Date | 2004-01-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS PARA A UNIÃO BUTIAENSE DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES-UBAM. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1990/2004 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS PARA A UNIÃO BUTIAENSE DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES- UBAM. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá a repassar recursos à União Butiaense de Associações de Moradores —- UBAM, na ordem de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), mensais, para dar suporte a sua a manutenção e custeio. Art. 2º - A UBAM — União Butiaense de Associações de Moradores, deverá apresentar para a Prefeitura Municipal de Butiá, recibos do valor correspondente para futura prestação de contas, até o final do exercício financeiro. Art. 3º - O prazo de vigência para o repasse do referido recurso, vigorará de 01 de janeiro de 2004 a 30 de junho de 2004, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2004. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE iro-de 2004. TIARAJÉ pt PERELLÓ Procurador do Município