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norma nº 1990/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1990 / 2004
Date 2004-01-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS PARA A UNIÃO BUTIAENSE DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES-UBAM.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1990/2004
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BUTIÁ A
REPASSAR RECURSOS PARA A UNIÃO
BUTIAENSE DE ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES- UBAM.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá a repassar recursos à
União Butiaense de Associações de Moradores —- UBAM, na ordem de R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais), mensais, para dar suporte a sua a manutenção e custeio.
Art. 2º - A UBAM — União Butiaense de Associações de Moradores,
deverá apresentar para a Prefeitura Municipal de Butiá, recibos do valor correspondente
para futura prestação de contas, até o final do exercício financeiro.
Art. 3º - O prazo de vigência para o repasse do referido recurso,
vigorará de 01 de janeiro de 2004 a 30 de junho de 2004, podendo ser prorrogado por
mais 06 (seis) meses.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2004.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
iro-de 2004.
TIARAJÉ pt PERELLÓ
Procurador do Município

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