| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2004 |
| Date | 2004-01-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.431,85 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1992/2204 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.431,85 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI. Art. 4º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 14.431,85 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U. Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual! 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0022 — Assistência Social Geral Projeto 1.067 — Apoio da Qualificação Assistencial Hospitalar do SUS — Programa Parceria ResolVé:...... insira surra oram senusanacacrracuasenas ss saosaverenareeseo R$ 14.431,85 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais..............eesssceneseecccereceerieceessscacaõão R$ 14.431,85 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos da Secretaria Estadual da Saúde - Apoio da Qualificação Assistencial Hospitalar do SUS — Programa Parceria Resolve. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. R Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE 2 ianeiro de 2004. Procurador “do Município “BUTIÁ 40 ANOS” tua O Si" Ta y