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norma nº 1996/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1996 / 2004
Date 2004-01-27
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1066 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1996/2004
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1066, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o 8 3º do Art. 28, da Lei Municipal nº 1066/93, que
passa a ter a seguinte redação:
“8 3º - Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso
de capacitação, de no mínimo de 80 (oitenta) horas/aula, de Nível Médio, em Instituição a
ser conveniada com o Executivo Municipal.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
Em 27 de janei
REFEITO MUNICIPAL
XOWSKI LOPES
FERNANDO
i icipal
Prefeo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de janeiro de 2004.

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