| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2004 |
| Date | 2004-01-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1066 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2737 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
: | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1996/2004 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1066, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o 8 3º do Art. 28, da Lei Municipal nº 1066/93, que passa a ter a seguinte redação: “8 3º - Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso de capacitação, de no mínimo de 80 (oitenta) horas/aula, de Nível Médio, em Instituição a ser conveniada com o Executivo Municipal.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO Em 27 de janei REFEITO MUNICIPAL XOWSKI LOPES FERNANDO i icipal Prefeo REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de janeiro de 2004.