| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2004 |
| Date | 2004-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, ALTERA A LEI N° 1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1988/2004 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, ALTERA A LEI Nº 1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar 01 (um) Cargo em Comissão (CC/4 ou FG/4), de Assessor de Desenvolvimento Sócio Econômico. Parágrafo Único - O Assessor, citado no artigo 1º desta Lei, fica responsável pelo envio de relatório a cada 120 dias para o Legislativo Municipal, das ações desenvolvidas pelo Executivo Municipal na área de Desenvolvimento Sócio Econômico. Art. 2º - Para a contratação autorizada na presente Lei será utilizada dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - A Síntese de deveres, atribuições e condições de trabalho, do cargo de Assessor de Desenvolvimento Sócio Econômico, farão parte integrante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO/PRÉEFEITO MUNICIPAL Em 27 de janeiro de 20047 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de janeiro de 2004. Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO. CC/4 ou FG/4 SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Prefeito Municipal na implantação e o desenvolvimento de projetos na área sócio econômica. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Montar Projetos na área de Desenvolvimento Sócio Econômico, em atividades apontadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; acompanhar a implantação dos mesmos; participar das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico — CONDESE; orientar os Secretários Municipais e demais órgãos da Administração direta e indireta na implantação de projetos da área sócio-econômica. por ordem do Chefe do Poder Executivo Municipal CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) HORÁRIO: 20 horas semanais REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Nível Superior