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norma nº 3182/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3182 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaINSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ, PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, QUE CONCEDE TEMPORARIAMENTE A ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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a U Tiároo, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP
Ao BUTIA”
Y FR a NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
e qu LEI Nº 3.182/2016
Institui o "Programa Quita Butiá, programa
temporário de pagamento da fazenda pública do
município, que concede temporariamente a anistia
de multa e juros sobre a cobrança de créditos
tributários e não-tributários, inscritos ou não em
dívida ativa, e dá outras providências.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "Quita Butiá”, no período de 01/12/2016 à
23/12/2016, com a concessão de anistia de Multas e Juros de Mora, a contribuintes inadimplentes com a
Municipalidade, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não-tributários, em conformidade com o
disposto nesta Lei.
QÚ Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a concessão de anistia de 100% na Multa e
dos juros de mora, para os contribuintes, que efetuarem o pagamento na sua totalidade e de forma à vista de
créditos tributários e não tributários devidos perante a Fazenda Pública do Município, inscritos ou não em
Dívida Ativa, já parcelados ou não.
Parágrafo único - Terão direito a anistia prevista neste artigo os débitos até o
exercício de 2015.
Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser
considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da dívida do contribuinte.
Art. 4º - Os créditos relativos especificamente à Contribuição de Melhoria, até o
exercício de 2015, poderão ser quitados na sua totalidade e de forma à vista, com anistia de 100% de multa e
juros de Mora.
Parágrafo único - Terão direito a anistia prevista neste artigo também, os contribuintes
que quitarem os débitos, relativos à Contribuição de Melhoria, na sua totalidade de forma à vista, já parcelados
anteriormente ou não.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
|) Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que
couber, a presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 23
de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de novembro de 2016.
AE erp
PAULO RÓBERTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
Secretária Municipal de Administração

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