| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ, PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, QUE CONCEDE TEMPORARIAMENTE A ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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a U Tiároo, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP Ao BUTIA” Y FR a NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA e qu LEI Nº 3.182/2016 Institui o "Programa Quita Butiá, programa temporário de pagamento da fazenda pública do município, que concede temporariamente a anistia de multa e juros sobre a cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "Quita Butiá”, no período de 01/12/2016 à 23/12/2016, com a concessão de anistia de Multas e Juros de Mora, a contribuintes inadimplentes com a Municipalidade, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não-tributários, em conformidade com o disposto nesta Lei. QÚ Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a concessão de anistia de 100% na Multa e dos juros de mora, para os contribuintes, que efetuarem o pagamento na sua totalidade e de forma à vista de créditos tributários e não tributários devidos perante a Fazenda Pública do Município, inscritos ou não em Dívida Ativa, já parcelados ou não. Parágrafo único - Terão direito a anistia prevista neste artigo os débitos até o exercício de 2015. Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da dívida do contribuinte. Art. 4º - Os créditos relativos especificamente à Contribuição de Melhoria, até o exercício de 2015, poderão ser quitados na sua totalidade e de forma à vista, com anistia de 100% de multa e juros de Mora. Parágrafo único - Terão direito a anistia prevista neste artigo também, os contribuintes que quitarem os débitos, relativos à Contribuição de Melhoria, na sua totalidade de forma à vista, já parcelados anteriormente ou não. Art. 7º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. |) Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que couber, a presente Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 23 de dezembro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 30 de novembro de 2016. AE erp PAULO RÓBERTO FÉLIX MACHADO refeito Municipal Secretária Municipal de Administração