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norma nº 1999/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1999 / 2004
Date 2004-01-27
EmentaALTERA FORMA DE AUXÍLIO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 1825/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1999/2004
ALTERA FORMA DE AUXÍLIO PREVISTA
NA LEI MUNICIPAL Nº 1825/2003, E DA
OUTRAS PROIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Brasil Futebol Clube, referente ao auxílio para as
despesas de mão-de-obra, na reforma do prédio da sede social da referida Entidade,
conforme previsão contida no artigo 1º da Lei Municipal nº 1825.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada deverá prestar contas do
auxílio previsto no caput deste Artigo no prazo máximo de 90 (noventa) dias do
recebimento do mesmo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO
: REFETO MUNICIPAL
Em 27 de janç e 4004.
Procurador do Município

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