| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2004 |
| Date | 2004-01-27 |
| Ementa | ALTERA FORMA DE AUXÍLIO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 1825/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1999/2004 ALTERA FORMA DE AUXÍLIO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1825/2003, E DA OUTRAS PROIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Brasil Futebol Clube, referente ao auxílio para as despesas de mão-de-obra, na reforma do prédio da sede social da referida Entidade, conforme previsão contida no artigo 1º da Lei Municipal nº 1825. Parágrafo Único — A entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio previsto no caput deste Artigo no prazo máximo de 90 (noventa) dias do recebimento do mesmo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO : REFETO MUNICIPAL Em 27 de janç e 4004. Procurador do Município