| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2004 |
| Date | 2004-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, ALTERA A LEI N° 1341/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2000/2004 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA ALTERA A LEI Nº 1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar 01 (uma) Função Gratificada, FG/1, de Chefe de Turma de Vigilância. Art. 2º - Para a contratação autorizada na presente Lei será utilizada dotaçõe:: orçamentárias próprias. Art. 3º - A Síntese de deveres, atribuições e condições de trabalho, do cargo de Chefe de Turma de Vigilância, farão parte integrante desta Lei. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREREITO MUNICIPAL Em 27 de janeiro de 20047 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de-janeiro de 2004. TIARAJÚ GONT ERELLÓ Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CHEFE DE TURMA DE VIGILÂNCIA — FG/1 SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Secretário da Administração no que couber quanto a vigilância dos prédios públicos municipais. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar escala de trabalho de vigilantes da Prefeitura Municipal; realizar visitas periódicas nos postos de vigilância, apresentando relatório ao Secretário da Administração; auxiliar o Secretário no planejamento de ações que apresentem melhor resultado na vigilância de prédios e patrimônio público municipal; fazer a interlocução entre vigias e Secretário. CONDIÇÕES DE TRABALHO: c) HORÁRIO: 44 horas semanais REQUISITOS PARA PROVIMENTO: c) Ser servidor público municipal.