| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2004 |
| Date | 2004-03-10 |
| Ementa | INSTITUI SISTEMA DE SOBREAVISO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2744 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2010/2004 INSTITUI SISTEMA DE SOBREAVISO NO . MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Sobreaviso no Município de Butiá. Art. 2º - O Sistema de Sobreaviso tem por finalidade atender os serviços emergenciais fora do horário de expediente. Art. 3º - O servidor convocado para integrar a escala de sobreaviso deverá comunicar o local que será encontrado para eventuais chamadas para o trabalho, sendo-lhe vedado afastar-se do Município. 81º - O período de sobreaviso não poderá exceder a 24 horas em cada 72 horas. 8 2º - O Município não poderá ter mais de 50 (cinquenta) servidores convocados para o sistema de sobreaviso. Art. 4º - Todo o período correspondente ao sobreaviso será remunerado com 1/3 (um terço) do salário básico, mesmo que o servidor não seja chamado ao trabalho. Parágrafo Único - Em caso de convocação ao trabalho, as horas despendidas serão remuneradas como extraordinárias. Art. 5º - A convocação dos servidores para integrar a escala de sobreaviso dar-se através de Portaria, constando o tempo de permanência e os serviços emergenciais que serão atendidos. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data dg sua publicação. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Prefeit “BUTIÁ 40 ANOS”