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norma nº 2010/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2010 / 2004
Date 2004-03-10
EmentaINSTITUI SISTEMA DE SOBREAVISO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2010/2004
INSTITUI SISTEMA DE SOBREAVISO NO
.
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Sobreaviso no Município de Butiá.
Art. 2º - O Sistema de Sobreaviso tem por finalidade atender os
serviços emergenciais fora do horário de expediente.
Art. 3º - O servidor convocado para integrar a escala de sobreaviso
deverá comunicar o local que será encontrado para eventuais chamadas para o trabalho,
sendo-lhe vedado afastar-se do Município.
81º - O período de sobreaviso não poderá exceder a 24 horas em cada
72 horas.
8 2º - O Município não poderá ter mais de 50 (cinquenta) servidores
convocados para o sistema de sobreaviso.
Art. 4º - Todo o período correspondente ao sobreaviso será remunerado
com 1/3 (um terço) do salário básico, mesmo que o servidor não seja chamado ao trabalho.
Parágrafo Único - Em caso de convocação ao trabalho, as horas
despendidas serão remuneradas como extraordinárias.
Art. 5º - A convocação dos servidores para integrar a escala de
sobreaviso dar-se através de Portaria, constando o tempo de permanência e os serviços
emergenciais que serão atendidos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data dg sua publicação.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeit
“BUTIÁ 40 ANOS”

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