| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 1.FI Nº 2001/2004 ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 31 da Lei Municipal nº 1341/98, passa a ter a seguinte redação: “Art. 31 — As funções gratificadas serão promovidas por detentores de cargos de provimento efetivo e de Empregos Públicos, sujeitos aos Regimes Estatutário e Celetista respectivamente, bem como por servidores estáveis (art. 19 da ADCT)” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, alcançando seus efeitos aos atuais detentores de funções gratificadas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE PREFEITO MUNICIPAL feito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE fevereiro de 2004. TIARARONCALVES FI ERELLÓ Procurador do Município “BUTIÁ 40 ANOS”