| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS À DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 2002/2004 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS À DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ao detentor de cargo eletivo que deslocar-se temporariamente do Município para outro local, em objeto de serviço, será concedido, além de transporte, diária, a título de indenização das despesas de alimentação e pemoite. & 1º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da Sede e rujo o período de afastamento seja igual ou superior a 05 (cinco) horas, serão pagas meia-diária, com os valores equivalentes a 1/30 (um trinta avos) do respectivo subsídio mensal para os integrantes do Poder Executivo e 1/15 (um quinze avos) do subsídio para os integrantes do Poder Legislativo. 8 2º - Nos deslocamentos fora do Estado, as diárias serão pagas em dobro. 8 2º - Nos deslocamentos para fora do País, as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por quatro. Art. 2º - A forma de concessão de diária e a fixação do valor respectivo, segundo critérios previstos nesta Lei, dar-se-á por ato próprio do representante de cada um dos Poderes. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, em especial a Lei Municipal nº 1642/2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de fevereiro de 2004.