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norma nº 2002/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2002 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS À DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2002/2004
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
À DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao detentor de cargo eletivo que deslocar-se temporariamente
do Município para outro local, em objeto de serviço, será concedido, além de transporte,
diária, a título de indenização das despesas de alimentação e pemoite.
& 1º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da
Sede e rujo o período de afastamento seja igual ou superior a 05 (cinco) horas, serão
pagas meia-diária, com os valores equivalentes a 1/30 (um trinta avos) do respectivo
subsídio mensal para os integrantes do Poder Executivo e 1/15 (um quinze avos) do
subsídio para os integrantes do Poder Legislativo.
8 2º - Nos deslocamentos fora do Estado, as diárias serão pagas em
dobro.
8 2º - Nos deslocamentos para fora do País, as diárias serão pagas com
seu valor multiplicado por quatro.
Art. 2º - A forma de concessão de diária e a fixação do valor respectivo,
segundo critérios previstos nesta Lei, dar-se-á por ato próprio do representante de cada um
dos Poderes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários, em especial a Lei Municipal nº 1642/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de fevereiro de 2004.

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